Contrato T&C (para pessoas físicas)

INFORMAÇÕES IMPORTANTES: Estes termos e condições (”Termos”) regem o uso dos Serviços (conforme definido abaixo), que são fornecidos pela AstroPay Global (IOM) Limited, uma sociedade limitada da Ilha de Man com sede no 2º andar, Hilary House, Prospect Hill Douglas, Ilha de Man, IM1 1EQ e número de licença FSA 1399 (”nós”,”nós””nossa””AstroPay” ou”Provedor”) para qualquer pessoa cuja inscrição aprovamos (”você” ou”seu”).

Ao ativar sua carteira (conforme definido abaixo) conosco, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Recomendamos que você imprima uma cópia desses termos para referência futura.

Estes Termos se referem aos seguintes termos adicionais, que também se aplicam ao seu uso dos Serviços:

  1. Nossa Política de Privacidade, que define os termos nos quais processamos seus dados pessoais. Você concorda que todo e qualquer dado pessoal fornecido por você é preciso.
  2. Nossa Política de Cookies, que define informações sobre os cookies usados em nosso site e aplicativo Web e móvel.
  1. Definições e interpretação
    1. Nestes Termos, palavras e expressões em maiúsculas têm os seguintes significados, salvo indicação em contrário:
“Applicable Laws” means any applicable statutes, laws, ordinances, orders, judgments, decrees, rules or regulations issued by any government authority, and any judicial or administrative interpretation of any of these;
“AstroPay Account” “Account” your account with us which will contain the E Money.
“AstroPay Voucher” means AstroPay’s Prepaid Voucher you may buy with your Available Balance;
“Available Balance” means the amount of E-Money issued by us to you which you have not yet spent or redeemed;
“Business Day” means a day (other than a Saturday or Sunday or a public holiday) when commercial banks are open for ordinary banking business in Isle of Man;
“Chargeback” means a circumstance whereby the Customer claims that the products and/or services were not received or requested and therefore demands to be refunded the payment made for that product and/or service;
“Customer/User” means any person who wishes to open an Account and set up a Wallet with AstroPay.
“E-Money” means electronic money issued by us to you for use by you in transferring value to Merchants or Users or receiving value back from Merchants or User;
“Fees” has the meaning given to it in Clause 7;
“Force Majeure Event” means any event or circumstance which is beyond our reasonable control, including: any act of God, flood, earthquake or other natural disaster, terrorist acts, riots, war, sanction or embargo, fire, explosion or accident, industrial action of any kind, interruption or failure of any utility service or act taken by any government authority;
“Governing Law” means the laws of Isle of Man;
“Intellectual Property Rights” means patents, utility models, trademarks, service marks, trade and business names, rights in designs, copyright (including rights in software), database rights, domain names, semiconductor topography rights, rights in inventions, rights in knowhow and confidential information and other intellectual property rights which may subsist in any part of the world, in each case whether registered or not (and including applications for registration);
“Losses” means all losses, damages, claims, liabilities, costs and expenses (including reasonable attorneys’ and other reasonable legal fees and expenses);
“Merchant” or “Merchant Operator” means an online service provider or products seller, authorised by us to accept inbound transactions and make outbound transactions;
“Refund” means a partial or full reimbursement to you in E-Money;
“Services” has the meaning given to it in Clause 4;
“Transactions” means outbound transactions and inbound transactions; and
“Wallet” means a digital wallet account on our systems that is specific to you, where we record your Available Balance, data relating to your Transactions and other information, from time to time.
“Web & App” means the website or mobile application and any other software (for use on mobile devices or otherwise) offered by us in the future, offering similar or additional functionality as the Website or Mobile Application;

2. Nestes Termos:

  1. As referências a “incluir” ou “incluir” não limitam a generalidade de nenhuma palavra anterior e devem ser interpretadas sem limitação;
  2. As referências a uma “pessoa” incluem qualquer indivíduo, empresa, parceria, empreendimento conjunto, firma, associação, trust, autoridade governamental ou outro órgão ou entidade (tendo ou não personalidade jurídica separada);
  3. Os títulos são inseridos apenas por conveniência e não afetam a construção destes Termos; e
  4. A menos que o contexto exija o contrário, as palavras no singular incluem o plural e vice-versa, e uma referência a qualquer gênero inclui todos os outros gêneros.

 

2. Alterações a estes Termos

  1. Podemos, a nosso exclusivo critério, atualizar ou emendar estes Termos de tempos em tempos. Sempre que desejar usar nossos Serviços, verifique estes Termos para garantir que você entenda os termos que se aplicam naquele momento. Se você não aceitar estes Termos, agora ou conforme emendados, poderá interromper o uso da Web e do Aplicativo e dos Serviços encerrando estes Termos da Carteira de acordo com a Cláusula 11 abaixo; desde que qualquer uso continuado da Web e do Aplicativo ou dos Serviços constitua sua concordância em que estes Termos regem seu uso e quaisquer Transações relacionadas ao seu uso.
  2. O aviso de quaisquer atualizações e emendas a estes Termos será enviado a você por meio da Web e do App ou por notificação por e-mail com pelo menos dois (2) meses de antecedência. Ao continuar a usar nossos Serviços após esse período de dois (2) meses, você concorda em se comprometer com os termos atualizados ou alterados.
  3. Em alguns casos, podemos alterar este Contrato imediatamente. Alterações neste Contrato que não exijam aviso prévio de dois (2) meses ou sejam (1) mais favoráveis a você; (2) exigidas por lei; (3) relacionadas à adição de um novo serviço, funcionalidade adicional ao Serviço existente; ou (4) alterações que não reduzam seus direitos nem aumentem suas responsabilidades entrarão em vigor imediatamente se forem declaradas no aviso de alteração.

3. Registro e elegibilidade

  1. Você pode se cadastrar para uma Conta via Web e App ou por outros meios que possamos prescrever no futuro. Se você optar por se registrar em uma Conta, concorda em nos fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre você e nos atualizar se houver alguma alteração nessas informações ou dados.
  2. Você afirma que é legalmente considerado como tendo capacidade total e/ou tem pelo menos 18 anos de idade.
  3. Sua carteira não será ativada a menos que tenhamos recebido as informações necessárias para que possamos identificá-lo, verificar sua idade e cumprir todos os requisitos aplicáveis de conheça seu cliente (“KYC”). Manteremos registros das informações e documentos que você fornecer de acordo com nossa Política de Privacidade e todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
  4. Nós nos reservamos o direito de não aceitar sua inscrição para uma conta AstroPay e não somos obrigados a fornecer o motivo para recusar sua inscrição.
  5. Se tivermos motivos razoáveis para suspeitar que qualquer informação que você nos forneceu seja falsa, imprecisa ou incompleta, poderemos suspender ou encerrar sua Conta e recusar todo e qualquer uso atual ou futuro dos Serviços por você.
  6. Sua elegibilidade para acessar determinados Serviços pode depender do país em que você reside ou está baseado de tempos em tempos. Você não deve tentar acessar ou fazer uso dos Serviços de ou em qualquer jurisdição em que tal acesso ou uso seja proibido pelas leis aplicáveis.

4. Serviços

  1. Forneceremos os seguintes serviços para você (coletivamente, os “Serviços”) de acordo com estes termos: Alguns textos
    1. Fornecendo e mantendo a Web e o App;
    2. Trocar fundos recebidos de você por nós por dinheiro eletrônico e trocar dinheiro eletrônico contido em sua carteira por fundos a serem pagos a você;
    3. Hospedar uma conta de carteira digital que permite que você armazene dinheiro eletrônico emitido por nós de acordo com os regulamentos da Ilha de Man e a licença Classe 8 para serviços de transmissão de dinheiro (subclasses (2) (a) e (4));
    4. Gerenciando transações em sua carteira, incluindo informações adicionais de rastreamento e envio de mensagens;
    5. Certos serviços de pagamento que permitem que você envie e receba dinheiro eletrônico;
    6. Outros meios de usar nossa plataforma para permitir transações com outros usuários, conforme possam ser oferecidas no futuro, e serviços relacionados; e
    7. Outros meios de usar nossa plataforma para investir seu dinheiro eletrônico.

5. Acesso à sua Conta e uso dos Serviços

  1. Você pode acessar sua conta AstroPay através da Web e do App. A partir daí, você poderá ver o histórico de sua carteira e conta, as atividades de transações e visualizar e editar seus dados pessoais.
  2. Você deve verificar o histórico de sua carteira e conta e as atividades de transação regularmente e entrar em contato conosco imediatamente em relação a quaisquer irregularidades ou dúvidas. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas resultantes de qualquer informação imprecisa que você fornecer.
  3. Na medida em que você seja obrigado a embarcar separadamente com qualquer Operador Comercial, você reconhece e concorda que não seremos obrigados a autorizar nenhuma Transação com esse Operador Comercial, a menos e até que você seja integrado separadamente, conforme exigido por eles. Você assume total responsabilidade por garantir que esteja integrado ao Operador Comercial relevante antes de tentar fazer uma Transação com esse Operador Comercial usando sua Carteira.
  4. O valor de cada transação de saída será deduzido do seu saldo disponível e o valor de cada transação de entrada será creditado em seu saldo disponível. Você deve garantir que tenha um saldo disponível suficiente de tempos em tempos para pagar suas transações de saída e quaisquer taxas relacionadas a essas transações de saída.
  5. Se, por qualquer motivo (a) uma Transação de saída que você solicitar, ou (b) a dedução das Taxas aplicáveis, resultar em um saldo negativo em sua Carteira, não processaremos essa Transação de saída. Não processar uma Transação externa nas circunstâncias descritas nesta Cláusula 5.5 não constituirá uma violação destes Termos.
  6. Podemos nos recusar a autorizar quaisquer Transações ou uso dos Serviços que possam violar estes Termos, ou se tivermos motivos razoáveis para suspeitar que você ou um terceiro cometeram ou planejam cometer fraude ou qualquer outro uso ilegal ou não autorizado dos Serviços. No entanto, não somos parte de nenhuma Transação e, conforme estabelecido na Cláusula 13 abaixo, nos isentamos de qualquer responsabilidade por quaisquer falhas, violações, atos ou omissões do Operador Comercial em conexão com as Transações.
  7. Você é o único responsável por resolver quaisquer disputas que possa ter com operadores comerciais em conexão com transações ou de outra forma. Podemos, mas não somos obrigados, a ajudá-lo em sua disputa com um operador comercial. Se optarmos por ajudá-lo em uma disputa com um operador comercial ou usuário, você reconhece que tal assistência não constituirá uma renúncia a qualquer disposição destes Termos, incluindo esta Cláusula 5.7 ou Cláusula 13.
  8. Sua capacidade de usar ou acessar os Serviços ou sua Carteira pode ocasionalmente ser interrompida, por exemplo, se precisarmos realizar manutenção em nossos sistemas. Entre em contato conosco de acordo com a Cláusula 15 se desejar relatar algum problema.
  9. Você concorda: algum texto
    1. Usar os Serviços somente para fins legais e cumprir sempre todas as leis aplicáveis e estes Termos;
    2. Não tentar descobrir nenhum código-fonte incluído na Web e no App, carregar em nossos sistemas qualquer malware, vírus ou outro código-objeto ou código-fonte não autorizado, nem interromper ou interferir na conduta do Serviço; e
    3. Não copiar, adaptar, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar, adaptar ou fazer correções de erros na Web e no aplicativo, no todo ou em parte, exceto na medida permitida pela legislação aplicável.

6. Carregando sua carteira

  1. Após a ativação de sua carteira, você poderá usar fundos para carregar dinheiro eletrônico em sua carteira (“Carregando transação”). Podemos pedir que você responda a perguntas de segurança ou conclua outras atividades que possamos razoavelmente exigir para garantir a autorização adequada de uma Transação de Carregamento. A menos que expressamente acordado de outra forma de acordo com um Serviço separado, não concederemos crédito a você.
  2. Para iniciar uma transação de carregamento, você deve fazer login na sua conta pela Web e pelo aplicativo usando os detalhes da sua carteira e seguir as instruções relevantes. O método de pagamento para carregar dinheiro eletrônico em sua carteira dependerá do país em que você reside.
  3. Para obter uma lista dos métodos permitidos para carregar transações em seu país de residência, visite nosso site e aplicativo. Observe que podemos alterar essa lista a nosso exclusivo critério de tempos em tempos. A execução de seus pagamentos por provedores de pagamento terceirizados para carregar sua carteira com dinheiro eletrônico não faz parte de nossos Serviços. Não garantimos sua capacidade de usar nenhum provedor de pagamento terceirizado específico para concluir uma Transação de Carregamento e podemos interromper a aceitação de pagamentos processados por qualquer provedor de pagamento terceirizado a qualquer momento, a nosso exclusivo critério.
  4. Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar sua carteira no caso de qualquer estorno ou fraude que ocorra durante qualquer transação de carregamento ou qualquer outra transação. Caso qualquer estorno ou fraude resulte em um saldo negativo em sua carteira, você deverá realizar uma transação de carregamento adicional para carregar sua carteira com fundos suficientes imediatamente. Reservamo-nos o direito de enviar lembretes ou tomar outras medidas de cobrança de dívidas, e podemos cobrar uma taxa em conexão com quaisquer medidas de cobrança ou execução de dívidas.
  5. Se você acredita que não autorizou uma transação específica ou que uma transação foi executada incorretamente, entre em contato conosco em support@astropay.com.
  6. Em relação a uma transação ou dedução não autorizada ou executada incorretamente, você deve entrar em contato conosco sem demora injustificada (ou seja, assim que tomar conhecimento do problema). Não seremos responsáveis por nenhuma Transação que tenha sido não autorizada ou executada incorretamente se você não tiver nos contatado e notificado sem demora injustificada (nessas circunstâncias, você pode ser responsabilizado). Você também deve confirmar a Transação contestada entrando em contato conosco por meio de nossos canais de comunicação ou escrevendo para nós por e-mail em support@astropay.com definindo todos os detalhes da Transação e seu motivo para contestá-la.
  7. Você deve nos fornecer todos os recibos e informações relevantes para sua reclamação.
  8. Sujeito a você nos notificar sem demora injustificada, reembolsaremos imediatamente o valor de qualquer transação não autorizada por você.
  9. Se concluirmos posteriormente que a Transação foi autorizada por você, ou se você agiu de forma fraudulenta ou se, com intenção ou negligência grave, não conseguiu manter os detalhes de segurança da sua Conta seguros, poderemos deduzir o valor da Transação do seu Saldo Disponível. Se você não tiver saldo disponível suficiente para a dedução, deverá nos reembolsar o valor imediatamente quando solicitado.
  10. Se você agiu de forma fraudulenta ou, com intenção ou negligência grave, não conseguiu manter os detalhes de segurança da sua Conta seguros, você também será responsável por todas as perdas que sofrermos em conexão com a Transação não autorizada, incluindo, mas não se limitando ao custo de qualquer investigação que realizarmos em relação à Transação.
  11. Exceto quando você agiu de forma fraudulenta (nesse caso, você será totalmente responsável), você não será responsável por quaisquer perdas se: você nos notificou sobre a Transação não autorizada de acordo com a Cláusula 6.6 acima, ou se não fornecermos um meio apropriado de notificação, ou se a Transação não autorizada não tiver sido realizada presencialmente.
  12. A menos que já esteja coberto nas Cláusulas 6.10 e 6.11 acima, você será responsável por perdas de até um máximo equivalente a 35 libras esterlinas no caso de transações não autorizadas resultantes da perda ou roubo dos detalhes de segurança da sua Conta ou, quando você não conseguiu manter os detalhes de segurança da sua Conta seguros, sua apropriação indevida.
  13. Nosso processamento de todas as transações de carregamento estará sujeito às nossas habituais verificações de fraude, lavagem de dinheiro e outras verificações operacionais e de atendimento ao cliente. Consequentemente, pode haver atrasos no tempo necessário para que o dinheiro eletrônico apareça em sua carteira depois que você realizar uma transação de carregamento. A menos que declaremos expressamente o contrário, não atuaremos como comerciantes em relação a nenhuma transação.
  14. Você não deve carregar sua carteira por meio de um cartão de débito ou outro instrumento de pagamento ou conta de pagamento se não for o titular nomeado desse instrumento de pagamento ou conta. Qualquer tentativa de usar um instrumento de pagamento ou conta da qual você não seja o titular nomeado será considerada um ato fraudulento. Sem prejuízo de reivindicar perdas adicionais, se formos obrigados a devolver fundos carregados de um instrumento de pagamento ou conta que não esteja em seu nome, poderemos cobrar uma taxa.
  15. Você aceita e concorda que uma Transação de Carregamento feita em uma moeda diferente de USD será convertida em USD pela Web e pelo Aplicativo na taxa de câmbio vigente exibida na Web e no Aplicativo no momento da Transação de Carregamento (consulte nosso site para obter detalhes sobre a origem das taxas de câmbio usadas pela Web e pelo Aplicativo de tempos em tempos). Você aceita que tal conversão será inteiramente por sua conta e risco, incluindo o resultado de qualquer flutuação ou diferença entre a taxa de câmbio exibida na Web e no Aplicativo no momento da Transação de Carregamento e no momento da solicitação de resgate.
  16. Se você realizar uma Transação de Carregamento com cartão de débito, suas informações de pagamento serão armazenadas com segurança de acordo com as leis aplicáveis. Todas as informações do cartão de crédito/débito são protegidas de acordo com os regulamentos do PCI_DSS, em que todos os dados do titular do cartão e/ou dados confidenciais de autenticação são processados por um provedor de serviços PCI DSS certificado de nível 1. Não armazenamos, transmitimos nem processamos dados do titular do cartão e/ou dados confidenciais de autenticação, restringindo as interações apenas a informações tokenizadas.
  17. Sua carteira não é uma conta de depósito, o que significa que seus fundos não serão protegidos pelo Livro de Regras da Autoridade de Serviços Financeiros da Ilha de Man de 2016 do Esquema de Compensação de Depositantes da Ilha de Man. No entanto, manteremos os fundos recebidos em uma conta de custódia designada junto a uma instituição financeira regulamentada de acordo com o Livro de Regras da Autoridade de Serviços Financeiros da Ilha de Man de 2016 (conforme emendado em 2019) (C.S. 3.37), e esses fundos não serão usados por nós, exceto de acordo com suas instruções em relação à sua carteira. Sua carteira não concede nem acumula juros ou bônus relacionados à duração do tempo em que você mantém dinheiro eletrônico conosco.
  18. Os usuários estão especificamente proibidos de usar os vouchers AstroPay em sites que são empresas proibidas de acordo com as leis locais. Qualquer não conformidade com o acima mencionado será considerada uma violação destes termos e condições.

7. Usando sua carteira

  1. Para abrir sua conta e usar a carteira, cobraremos as taxas estabelecidas em nosso site e aplicativo de tempos em tempos. Como essas taxas podem ser alteradas de tempos em tempos de acordo com esta Cláusula (as “Taxas”), você concorda que quaisquer Taxas e outros valores devidos e pagáveis a nós de acordo com estes Termos podem ser deduzidos de sua Carteira sem aviso prévio. Além disso, nos reservamos o direito de alterar nossas Taxas mediante aviso prévio de dois (2) meses por meio da Web e do App ou por e-mail antes de tais alterações entrarem em vigor.
  2. Ao gerenciar sua carteira, você é responsável por: algum texto
    1. O uso de sua carteira;
    2. Garantir que o uso dos Serviços ou o acesso à sua Conta estejam em total conformidade com estes Termos;
    3. A guarda de seu nome de usuário e senha para sua Conta e Carteira; e
    4. Não compartilhar seu nome de usuário ou senha com ninguém. Se você divulgar seu nome de usuário ou senha para qualquer pessoa, você é responsável pelo acesso, uso ou uso indevido de sua carteira.
  3. Se seu nome de usuário, senha ou outros detalhes da Carteira forem perdidos, roubados ou comprometidos, ou se você acreditar que um terceiro tenha acesso não autorizado à sua Carteira, entre em contato conosco imediatamente de acordo com a Cláusula 15. Tomaremos medidas razoáveis para impedir o uso não autorizado de sua carteira, o que pode incluir suspender ou cancelar sua carteira ou suspender o acesso ao dinheiro eletrônico.
  4. Você pode solicitar a retirada de seus fundos. Você está qualificado para iniciar um saque de sua carteira para sua conta bancária vinculada ou cartão de crédito depois que sua conta for verificada de acordo com nossos procedimentos de verificação e de acordo com o seguinte: algum texto
    1. Para solicitar uma retirada, você pode escolher entre diferentes métodos de retirada que podem estar disponíveis em sua jurisdição;
    2. Os limites de saque podem ser aplicados a cada transação e podem variar com base em fatores como status da conta de usuário, histórico de transações e regulamentos jurisdicionais. É aconselhável consultar nossa plataforma para obter informações específicas sobre limites de saque;
    3. As solicitações de saque serão processadas dentro do tempo de processamento estipulado, conforme detalhado em nossa plataforma. No entanto, observe que fatores externos, como tempos de processamento bancário ou problemas técnicos, podem ocasionalmente causar atrasos;
    4. As solicitações de saque podem estar sujeitas às taxas de saque aplicáveis, que serão claramente indicadas em nossa plataforma. Você é responsável por entender e reconhecer essas taxas antes de prosseguir com um saque;
    5. Se a retirada envolver conversão de moeda, as taxas de câmbio poderão ser aplicadas no momento da retirada. Você aceita e concorda que um saque feito em uma moeda diferente de USD será convertido em USD pela Web & App na taxa de câmbio vigente exibida na Web e no App no momento da retirada (consulte nosso site para obter detalhes sobre a origem das taxas de câmbio usadas pela Web e pelo App de tempos em tempos). Você aceita que tal conversão será inteiramente por sua conta e risco, incluindo o resultado de qualquer flutuação ou diferença entre a taxa de câmbio exibida na Web e no Aplicativo no momento do resgate e no momento da solicitação de saque.
    6. Talvez seja necessário fornecer medidas adicionais de verificação ou segurança para autorizar uma retirada, incluindo, mas não se limitando a, senhas de uso único (OTPs), perguntas de segurança ou outros métodos de autenticação; e
    7. Depois que uma solicitação de saque for enviada e processada, ela não poderá ser revertida. É aconselhável revisar cuidadosamente os detalhes do saque antes de confirmar a transação.

8. Alterações nos detalhes da sua conta

  1. Você deve nos notificar imediatamente sobre qualquer alteração nos detalhes da sua conta. Não podemos garantir o desempenho adequado dos Serviços caso os detalhes da Conta que você forneceu não sejam precisos ou se tornem imprecisos. Nós nos isentamos de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas que possam resultar de tais imprecisões. Você pode nos notificar entrando em contato conosco de acordo com a Cláusula 15, e podemos exigir que você confirme tal notificação por escrito ou por meio de outros fatores de autenticação (que podem incluir mensagens ou chamadas para seu telefone celular ou e-mail de confirmação para seu endereço físico). Você será responsável por qualquer perda que resulte diretamente de qualquer falha em nos notificar sobre qualquer alteração. Para verificar um novo endereço, você deve fornecer qualquer prova necessária.
  2. We reserve the right at any time to seek verification as to your identity and address (for example, by requesting relevant original documents), including for the purposes of preventing fraud and/or money laundering. In addition, at the time of your application or at any time in the future, we may perform, in connection with your Account, electronic identity verification checks either directly or using relevant third parties. You agree to provide us with the information we request for purposes of identity verification and the detection of money laundering, terrorist financing, fraud, or any other financial crime, and we will keep a record of such information in accordance with our Privacy Policy. If you fail to provide the requested information, we reserve the right to suspend your Account pending receipt and verification of that information.

9. Proprietary Rights

  1. All rights, title, and interest in, and to, the Intellectual Property Rights subsisting in, or embodied by, the Web & App, the Services, any proprietary software or other technology required to operate the Web & App or the Services, and any modifications or improvements thereto, including any derivative works, are retained by us and protected under applicable Intellectual Property Rights.
  2. By activating your Account, we grant you a limited permission to use the Web & App solely for the purpose of benefiting from the Services in accordance with these Terms. In particular and without limitation, this permission does not grant you the right to create, author, or invent any modifications or improvements to, or derivative works of, the Web & App. We may suspend or terminate this permission in accordance with Clause 11. Notwithstanding the foregoing, nothing in these Terms grants you any permission or right to use our trademarks, service marks, trade dress, slogans, logos, or other indicia of origin.
  3. If you submit any ideas, suggestions, or other feedback to us about the Web & App or the Services, you grant us the right to use or disclose such feedback without any further obligation to you. All rights not expressly granted to you under these Terms are reserved by us.

10. Right to cancel

  1. You have the right to cancel your Account and these Terms for any reason within a ‘cooling-off’ period of fourteen (14) days from the date on which your Wallet is registered. You must contact us within this fourteen (14) day period and inform us that you wish to withdraw from these Terms and you must not make any Transactions. We will then cancel your Wallet and reimburse your Available Balance to you within fourteen (14) days of our receipt of your cancellation request.
  2. If you fail to exercise your right to cancel under Clause 10.1, then these Terms shall remain in full force and effect in accordance with Clause 2.1.

11. Termination and Suspension

  1. If you wish to terminate these Terms (i.e., your Account) at any time, you must inform us of your wish to terminate through the Web & App or by notifying us in accordance with Clause 15. 
  2. We may terminate these Terms (i.e., your Wallet or the provision of the Services) for any reason by giving you two (2) months prior notice.
  3. We may also terminate or suspend your Wallet or your use of the Services or terminate these Terms immediately, as well as debit the funds available in your Available Balance, in the event that:some text
    1. we believe that you have used or are likely to use the Services, or allow them to be used, in breach of these Terms or that you are misusing the Services or acting abusively;
    2. we believe that you are in any way involved in any fraudulent activity, money laundering, terrorism financing, other criminal activity, other breach of Applicable Law, or if we have any other security or legal or regulatory compliance concerns;
    3. we believe that you have provided false or misleading information;
    4. we believe that you are involved in any dispute or disagreement with any Merchant Operator or User whether that dispute or disagreement relates to the Services or otherwise;
    5. we are unable to verify your identity or any other information pertaining to you, your Account or a Transaction;
    6. we are required to do so in accordance with our legal and regulatory obligations under Applicable Law; or
    7. we cease to be authorised to provide the Services.
  4. If there have been no Transactions on your Wallet for a period of at least one (1) year, we reserve the right to close your Account and these Terms. We will give you two (2) months’ notice.
  5. Upon termination of these Terms and closure of your Account in accordance with this Clause 11, all pending Transactions will be processed and, if your Wallet has a positive balance, we will redeem your unused funds, within thirty (30) Business Days:some text
    1. Of the date on which you inform us of your wish to terminate these Terms (i.e., your Account); or
    2. on which termination otherwise occurs in accordance with this Clause 11.
  6. Upon termination of these Terms, unless otherwise expressly stated in Clause 13, the provisions of Clause 13 shall apply in such circumstances.
  7. Upon termination of these Terms for any reason, we may continue to process your personal data in accordance with the terms of our Privacy Policy and Cookie Policy, as applicable, in accordance with data protection legislation.
  8. The Terms in effect as of the date of the termination will survive and continue to apply to any aspects of your use of the Web & App or the Services prior to termination, including your Wallet information, your Available Balance, any outstanding Transactions, and any relationship between you and a Merchant or User formed with the assistance of the Web & App or the Service.
  9. We may retain your funds after closure to the extent up to one (1) year (or for the time we reasonably require) to protect us and/or any third party against the risk of reversals, fees, fines, penalties, and other liabilities of whatever nature. After this time, you will be able to withdraw any undisputed funds that we are holding. Please Contact Us if you have any questions about funds held in your account on closure.
  10. The termination or expiry of these Terms for whatever cause shall not affect any provision of this Agreement which is expressed or by implication intended to survive or operate in the event of termination or expiry of the Agreement, including but not limited to Clause 7, Clause 9, Clause 11, Clause 12 and Clause 13.

12. Redemption

  1. We will redeem, either in part or in full, the monetary value of the Available Balance on your Wallet, at any time, at par value, following instructions given by you to do so and subject to your payment of any applicable Fees and the remainder of this Clause 12.
  2. We reserve the right to carry out any necessary money laundering, terrorist financing, fraud, and other illegal activity and operational checks before authorising any redemption or transfer of funds to you, including returning any funds after the termination of these Terms. Accordingly, there may be delays in the time between our receipt of your redemption request and your receipt of the relevant funds.
  3. We do not guarantee the availability of any particular redemption method using a particular payment service provider and may make changes to or discontinue a particular redemption method at any time as long as there is at least one redemption method available to you. Where the redemption is received by you through the involvement of a payment service provider (e.g., the bank where you hold the beneficiary bank account), we shall not be responsible for the redemption payment once the funds are received by your payment service provider.
  4. We will generally charge a Fee when you require redemption either in full or in part of the Available Balance on your Wallet, before the termination of these Terms (other than if you cancel during the ‘cooling-off’ period pursuant to Clause 11).
  5. After we have approved the redemption of your funds, you must ensure that the payment details for the transfer are accurate and complete. Where you provide us with incorrect details, we will not be held liable for funds sent to the incorrect payment account or instrument. We reserve the right to charge you a Fee in the event that you request our assistance in retrieving money from an incorrect payment account or instrument and transferring that money to the correct payment account or instrument.
  6. You must be the named account holder of the account to which you instruct us to transfer the funds in the case of a redemption request. A breach of this requirement shall be treated as a breach of these Terms and/or a fraudulent act without prejudice to our right to claim further Losses. If we are required to investigate a redemption for the transfer of funds to a payment account or instrument that is not under your name, we reserve the right to charge you a Fee.
  7. You accept that all redemption requests will be made in USD and via a bank transfer to a designated account. In the instance where the redemptions are made to an account that is in another currency except USD, you accept and agree that the amount to be redeemed will be converted from USD by the Web & App to the applicable currency at the rate of exchange displayed on the Web & App at the time of that redemption request (please see our website for details of the source of the exchange rates used by the Web & App from time to time). You accept that such conversion shall be entirely at your own cost and risk, including the result of any fluctuation or difference between the rate of exchange displayed on the Web & App at the time the inbound Transaction or Loading Transaction is made and at the time of the redemption request.
  8. If, following any redemption, outbound Transactions are found to have been made or if Fees incurred using your Wallet exceed your Available Balance, we will notify you of any such outstanding amounts, and you shall pay any such amounts to us on demand.

13. Rights and Liabilities

  1. If we fail to comply with these Terms, we shall be responsible for loss or damage you suffer that is a result of our breach of these Terms or our negligence, but we shall not be responsible for any loss or damage that is not foreseeable. Loss or damage is foreseeable if it is an obvious consequence of our breach or if it was contemplated by you and us when you activated your Wallet.
  2. We do not in any way exclude or limit our liability for:some text
    1. death or personal injury caused by our negligence; or the negligence of our employees, agents or subcontractors;
    2. fraud or fraudulent misrepresentation;
    3. (any loss of profits, business, revenue or savings (actual or anticipated), loss of agreements or contracts, loss of opportunity, loss of data or loss of, or damage to, goodwill or reputation (including as a result of your inability to participate in any services or offerings of a Merchant, to the extent that is caused by a failure in the Web & App or the Services or delays in the time required for E-Money to appear in your Wallet once you have performed a Loading Transaction or a Merchant Operator has authorised an inbound Transaction;
    4. any Losses in connection with the rights, privileges, licenses, goods or services that are purchased with your Wallet from a Merchant Operator or the terms on which they are provided by a Merchant Operator;
    5. if a Merchant Operator or User refuses to accept an outbound Transaction or other payment; or
    6. any failure of a Merchant Operator or User to remit value to you, in E-Money or otherwise.
  3. Except as provided in Clause 13.1, we shall not be liable under or in connection with these Terms for any loss of profits, business, revenue or savings (actual or anticipated), loss of agreements or contracts, loss of opportunity, loss of data or loss of, or damage to, goodwill or reputation (including as a result of your inability to participate in any goods, services or offerings of a Merchant Operator, to the extent that is caused by a failure in the Web & App or the Services or delays in the time required for E-Money to appear in your Wallet once you have performed a Loading Transaction or a Merchant Operator has authorised an inbound Transaction);
  4. You are solely responsible for your interactions with the Merchant Operator or User. Subject to Clause 5.3, we reserve the right but have no obligation, to monitor or mediate any disputes between you and any Merchant Operator or Users.
  5. Except as provided in Clause 13.1 and subject to Clause 13.2, where we have incorrectly and due to our fault:some text
    1. deducted amounts from your Available Balance, our liability shall be limited to payment to you of an equivalent amount; or
    2. credited to low an amount to your Available Balance, our liability shall be limited to payment to you of an incremental amount that ensures you have received the correct amount due, provided that, in each case, if we subsequently establish that the refunded or incremental credited amount had been correctly deducted or credited (as the case may be), we may deduct it from your Available Balance and, if you do not have sufficient Available Balance, you must repay us the amount immediately upon demand.
  6. Except as provided in Clause 13.1, we shall not be liable for Losses relating to any unauthorised Transactions resulting from the use of lost or stolen Wallet details or misappropriation of your Wallet, except to the extent that the relevant Loss is caused by our breach of these Terms or our failure to authenticate a Transaction in accordance with our then published authentication documentation. Otherwise, as set out in the preceding sentence, you shall be liable for Losses relating to any unauthorised Transactions resulting from the use of lost or stolen Wallet details or misappropriation of your Wallet.
  7. Notwithstanding Clause 13.9, and except as provided in Clause 13.1, we shall not be liable for any unauthorised or incorrectly executed Transactions in the event that the Transaction was affected by abnormal and unforeseeable circumstances beyond our reasonable control or where we acted in accordance with a legal or regulatory obligation.
  8. Notwithstanding anything to the contrary in this Agreement, we have the rights to (i) freeze the funds in your Account and refuse to transfer funds out of your Account; or (ii) offset the Available Balance in your Account by using your balance in a different currency, if:some text
    1. AstroPay, acting reasonably, determines that doing so: (i) is likely necessary or prudent to: (1) comply with Applicable Law; or (2) preserve or protect AstroPay’s legal rights or remedies; or (ii) would likely assist with an investigation by AstroPay or any governmental authority;
    2. you have breached this Agreement; or
    3. you have any unsatisfied debts, obligations, or liabilities to AstroPay.
  9. Abusive Actions. Situations, such as internet connectivity issues, latency, or other technical errors, may arise that could cause transactions on AstroPay to not reflect usual business rules accurately. You shall not take advantage of these situations or other errors, bugs, or malfunctions of the Services, or otherwise take any abusive or manipulative trading actions that would provide you with undue commercial advantage or would otherwise not be in good faith. If AstroPay, acting reasonably, determines that you have breached this Clause 13.9, AstroPay may: (a) reverse all Transactions that are related to such breach; (b) cancel any Transaction that is related to such breach; (c) suspend or close your Account; or (d) freeze and set-off accordingly any funds available.
  10. This Clause 13 shall survive cancellation of these Terms.

14. Force Majeure

  1. We shall not have any liability under, or be deemed to be in breach of, these Terms for any delays or failures in performance of any of our obligations under these Terms that result from a Force Majeure Event.

15. Contact Details and Notice

  1. If you have any questions or concerns about the Services, or to report issues with your Wallet, please contact us by email at support@astropay.com.
  2. You may serve notices to us in writing at the contact details in Clause 15.1.
  3. You accept and agree that we may serve notices to you in writing to the email address linked to your Wallet. You may amend the same from time to time.
  4. You agree that we may provide you with notices and other disclosures in connection with your Wallet and the Services by email or by posting notices on the Web & App.

16. Miscellaneous

  1. We may at any time transfer all or any of our rights and obligations under these Terms to any third party (including by way of merger, consolidation or the acquisition of all or substantially all of our business and assets relating to these Terms), but this will not affect your rights or our obligations under these Terms.
  2. You may only transfer your rights or your obligations under these Terms to another person if we give our prior written consent to this.
  3. This Agreement is between you and us. No other person shall have any rights to enforce any of its terms. Neither of us will need to get the agreement of any other person in order to end the contract or make any changes to these Terms.
  4. Nothing in these Terms is intended to or shall be construed so as to, establish or imply any partnership or joint venture or a relationship of principal and agent between you and us or constitute either of you or us as the agent of the other party, or authorise you or us to make or enter into any commitments for or on behalf of the other party.
  5. Each of the paragraphs of these Terms operates separately. If any court or relevant authority decides that any of them are unlawful, the remaining paragraphs will remain in full force and effect.
  6. If we fail to insist that you perform any of your obligations under these Terms, or if we do not enforce our rights against you, or if we delay in doing so, that will not mean that we have waived our rights against you and will not mean that you do not have to comply with those obligations. If we waive a default by you, we will only do so in writing, and that will not mean that we will automatically waive any later default by you.
  7. These Terms and the documents referred to in it, constitute the whole agreement between you and us relating to the subject matter of these Terms, and supersede any prior written or oral arrangement, understanding, or agreement between them relating to such subject matter.
  8. These Terms are provided to you in the English language. Where we have provided a translation of these Terms to you, you agree that such translation is provided for your convenience only and that the English language version of these Terms will govern your relationship with us. If there is any contradiction between the English language version of these Terms and any translation, the English language version takes precedence.
  9. By participating in the initiative “Help AstroPay grow”, you are accepting that We will share your request with the Merchant together with users’ email, name, and surname. Thank you for participating in this initiative we are sure merchants will understand how many users want the Merchant to add us to their cashier.

17. Governing Law and Jurisdiction

  1. This Agreement and any dispute or claim arising out of or in connection with it or its subject matter or formation (including non-contractual disputes or claims) shall be governed by and construed in accordance with the law of Isle of Man.
  2. Each party irrevocably agrees that the courts of Isle of Man shall have exclusive jurisdiction to settle any dispute or claim arising out of or in connection with this Agreement or its subject matter or formation (including non-contractual disputes or claims). 

18. Complaints Handling

  1. AstroPay Global (IOM) Limited, an Isle of Man limited company with a registered office at 2nd Floor, Hilary House, Prospect Hill Douglas, Isle of Man, IM1 1EQ, authorised by the Isle of Man Financial Services Authority (IOMFSA) for Money Transmission Services.
  2. If you wish to make a complaint about the Services, You can email us at support@astropay.com, with brief details of your complaint and the phone number and email address associated with your Account.
  3.  We will acknowledge Your complaint by email within five Business Days. The email will contain details of the complaints handling procedure and Your right to refer the complaint if You are dissatisfied with our assessment and ruling.
  4. We will send you a final response to your complaint within 8 weeks Should it not be possible to resolve your complaint in this timeframe, we will provide you with a date when we will respond to you, with a reason why, or in any case, this will be no later than 30 Business Days from the date when the complaint was received.
  5. If you have a complaint about any regulated aspect of the Services that we cannot resolve within the terms specified in this Clause, such complaint may be referred to the Financial Services Ombudsman for the Isle of Man, Thie Sleiau Whallian, Foxdale Road, St John’s, Isle of Man, IM4 3AS, email: ombundsman@iomoft.gov.im 

END OF AGREEMENT