TERMOS E CONDIÇÕES PARA O USO DO PIX NA ASTROPAY

A Astro Instituição de Pagamento Ltda, instituição de pagamento, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 4055, Itaim Bibi, São Paulo/SP – CEP 04538-133, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 363.074.358-79, com base nestes Termos, disponibiliza aos seus clientes o uso do Pix.

Por favor, leia atentamente os termos e condições e os outros avisos que podem aparecer em páginas relacionadas aos serviços da AstroPay (Astro Instituição de Pagamento Ltda). Ao acessar e usar Pix, você fica ciente e concorda com os termos e condições abaixo.

1. SOBRE O PIX

1.1 O que é o Pix? O Pix é o pagamento instantâneo criado pelo Banco Central do Brasil (BCB), visando ser um meio de pagamento mais seguro, prático e rápido. Com ele, o valor é imediatamente creditado, mesmo que entre instituições diferentes, a qualquer horário.

1.2 O que é a chave Pix? De acordo com o Banco Central, a chave Pix é um “apelido” usado pra identificar sua conta e pode ser:

  • Número do CPF ou CNPJ
  • Endereço de E-mail
  • Número do telefone celular
  • Chave aleatória

1.2.1 A chave vincula um desses dados básicos às informações que identificam sua conta (a instituição financeira ou de pagamento, o número da agência, o número da conta e o tipo de conta).

1.2.2 Quando você cadastra uma chave Pix, a instituição verifica no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) se essa chave está disponível. Se estiver, o cadastro acontece.

O DICT é o sistema responsável por armazenar as chaves e os dados da conta vinculada a ela. Ele é gerido pelo Banco Central.

1.2.2.1 Quando o cadastro é concluído, os dados da chave ficam disponíveis no DICT para que as instituições participantes do Pix possam consultar e enviar a transação usando essa chave Pix.

1.2.3 A AstroPay pode usar suas chaves Pix cadastradas para atualizar seus dados cadastrais e entrar em contato com você, caso necessário.

1.2.4 Cada chave Pix pode ser vinculada a uma única conta, mas você pode cadastrar até 5 chaves em uma mesma conta se for pessoa física.

1.2.5 Se, no momento do cadastro, a chave Pix já estiver cadastrada em outra conta, esse cadastro não é concluído. Porém, você pode sulicitar a portabilidade ou reinvindicação da sua chave Pix.

1.2.6 Caso a chave indicada no cadastro seja um e-mail ou telefone celular e já esteja vinculada à conta de outra pessoa ou empresa, você pode reivindicar a posse desta chave, desde que comprove que ela é sua, com uma confirmação por e-mail ou SMS.

1.2.7 Os seguintes dados serão armazenados e informados aos usuários que portarem uma ou mais chaves suas:

  • nome completo
  • CPF, ocultando os primeiros 3 e os últimos 2 dígitos, se for pessoa física, ou CNPJ completo caso seja pessoa jurídica
  • Nome da instituição na qual a chave está vinculada

2. ENVIO E RECEBIMENTO DE VALORES

2.1 Para enviar valores usando o Pix, você pode informar a chave Pix de quem vai receber (CPF/CNPJ, telefone celular, e-mail ou chave aleatória), fazer a leitura do QR Code enviado por quem vai receber ou informar os dados da conta.

2.2 Da mesma forma, para receber um pagamento com o Pix, é só fornecer sua chave, o QR Code gerado no aplicativo ou os dados da sua conta a quem vai enviar o valor.

2.3 Caso seja necessário devulver um valor recebido, a devulução pode ser feita em até 80 dias a partir da data da transação, desde que os dados da conta de quem vai receber não tenham sido alterados.

3. NOTIFICAÇÕES

3.1 É o envio de comunicações pela AstroPay quando acontece um cadastro, uma exclusão, uma portabilidade da chave Pix, um envio ou um recebimento de valores usando o Pix. As notificações podem ser enviadas no próprio canal digital, por e-mail, SMS ou Push.

4. INATIVIDADE

4.1 Caso a chave Pix ou a conta vinculada a ela fiquem inativas por mais de 6 meses, estas poderão ser excluídas a critério da AstroPay.

4.2 A AstroPay pode excluir as chaves Pix cadastradas em caso de fraude ou tentativa de fraude.

4.3 Se a conta for encerrada, as chaves Pix ativas e seus respectivos QR Codes serão automaticamente baixados e desvinculados da conta.

5. MARCA PIX

5.1 O uso da marca Pix, de titularidade da AstroPay, só pode ser feito conforme orientado pelo próprio Banco Central no Regulamento do Pix, no Manual de Uso da Marca e nas demais determinações dele sobre o tema. Em caso de uso indevido, a AstroPay pode comunicar a AstroPay e este pode determinar que o uso indevido seja interrompido e até a suspensão dos serviços pela AstroPay.

5.2 Em caso de uso do Pix em atividades empresariais, é importante ressaltar que este deverá conter a mesma proporção e destaque dos demais meios de pagamento aceitos e não deverá de forma alguma veicular informação que enseje a interpretação de que este é preferido ou preterido em relação aos demais meios de pagamentos disponíveis no estabelecimento, visando a induzir a sua utilização por meio de informações que não se tratam de diferenças técnicas.

6. MED – Mecanismo Especial de Devulução:

6.1 Estou ciente de que ao receber um Pix, na qualidade de usuário recebedor do arranjo, a AstroPay poderá se utilizar do Mecanismo Especial de Devulução para devulver recursos que já tenham sido creditados em sua conta transacional.

6.2 O Mecanismo Especial de devulução de que trata o item anterior poderá ser utilizado nas hipóteses de existir fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verificar falha operacional no sistema de tecnulogia da informação de qualquer dos participantes envulvidos na transação, o que abarca a AstroPay, na qualidade de Prestador de Serviço de Pagamento do Usuário Recebedor, e o Prestador de serviço de Pagamento do Usuário Devedor.

6.3 Estou ciente, também, de que não são objeto do mecanismo especial de devulução:

  • as controvérsias relacionadas a aspectos do negócio jurídico subjacente à transação de pagamento; e
  • as transações com fundada suspeita de fraude em que os recursos forem destinados à conta transacional de um terceiro de boa-fé.

6.4 Autorizo a AstroPay, de forma irrevogável e irretratável, a debitar da minha conta transacional todo e qualquer recurso que esteja enquadrado nas hipóteses descritas no Mecanismo Especial de Devulução, estando ciente de que na hipótese de não haver recursos suficientes para a devulução do valor integral, a AstroPay poderá proceder o bloqueio dos recursos mantidos na minha conta transacional, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação.

6.5 Estou ciente de que na hipótese de não concordar com o mecanismo, a AstroPay poderá, a seu critério, adotar as medidas necessárias para o encerramento da minha conta transacional.

7. BLOQUEIO CAUTELAR:

7.1 Estou ciente de que ao receber um Pix, na qualidade de usuário recebedor do arranjo, a AstroPay poderá bloquear cautelarmente os recursos oriundos dessa transação, quando houver fundada suspeita de fraude, pelo prazo máximo de 72 horas.

7.2 A AstroPay comunicará imediatamente o usuário recebedor quando da efetivação do bloqueio cautelar.

7.3 A AstroPay, após a avaliação dentro do prazo previsto no item 1, tomará as seguintes providências:

7.4 Se for constatada fundada suspeita de fraude na transação, a AstroPay devulverá os recursos ao Usuário Pagador por meio do Mecanismos Especial de Devulução.

7.5 Se não for identificado indícios de fraude, a AstroPay cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, e comunicará prontamente o usuário recebedor.

8. PAGAMENTO INTERNACIONAL:

8.1 O débito decorrente das aquisições pelo usuário, através de compra realizada neste aplicativo móvel será objeto de transação cambial realizada por instituição autorizada pelo Banco Central.

8.2 Para possibilitar a remessa dos recursos às compras realizadas ao exterior, o usuário nomeia desde já Agente de Pagamento autorizado por este aplicativo móvel com sua bastante procuradora, com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, realizar operações de câmbio e contratos que se façam necessários para o sucesso desta transação, incluindo poderes para negociar prazos, taxas, repactuar taxas, ou, ainda, substabelecer em todo ou em parte o mandato outorgado.

8.3 Razão pela qual o usuário desde já reconhece e autoriza o uso dos seus dados para exclusivamente realizar e concluir as transações efetuadas e o processamento de pagamento neste aplicativo.

Qualquer dúvida relacionada ao Pix pode ser resulvida pelo Cana de Atedimento da AstroPay.