TERMOS E CONDIÇÕES DE ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO

Por este instrumento, a ASTRO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., Sociedade empresária limitada, inscrita regularmente sob o CNPJ nº 34.006.497/0001-77, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 4055, Bairro Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo/SP, sob o CEP nº 04538-133, neste ato representado por seus representantes legais nos termos dos seus atos constitutivos (“AstroPay Brasil”), e a pessoa física ou jurídica qualificada no Cadastro ("Usuário"); em conjunto, denominadas "Partes"; firmam entre si o presente TERMOS E CONDIÇÕES DE ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO ("Termo"), nas seguintes cláusulas e condições:

ACEITE E ADESÃO: O Usuário, ao realizar o Cadastro e clicar na caixa de seleção “Li e aceito os Termos e Condições” (ou mecanismo similar), adere integralmente a este Termo. O uso contínuo da Conta de Pagamento e a realização de Transações ratificam a concordância do Usuário com todas as condições aqui estabelecidas.

ALTERAÇÕES: A AstroPay Brasil poderá revisar este Termo periodicamente para adequação regulatória ou evolução dos produtos. Alterações que impliquem em restrição de direitos ou criação de novas tarifas serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (ou outro prazo exigido pelo BCB), pelos Canais de Atendimento ou e-mail cadastrado.

VIGÊNCIA: O uso continuado dos Serviços após a comunicação e entrada em vigor das alterações será considerado como aceitação tácita (art. 111 do Código Civil). Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento imediato da Conta de Pagamento, sem qualquer ônus ou penalidade, antes da entrada em vigor das novas regras.

Em caso de dúvidas, contate a AstroPay Brasil por meio dos seguintes Canais de Atendimento: support@astropay, SAC 0800 0241 135, Ouvidoria: 0800 0408 010, ouvidoria@astropay.com. 

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para o perfeito entendimento e interpretação deste Termo, são adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular ou no plural:

Aplicativo ou App: Aplicação de internet para dispositivos móveis, de titularidade do Grupo AstroPay, por meio da qual o Usuário acessa sua Conta de Pagamento e gerencia as Funcionalidades.

AstroPay Brasil: ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 34.006.497/0001-77, instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica.

AstroPay Global: AstroPay Global IOM Limited, entidade sediada na Ilha de Man, licenciada e regulada pela Isle of Man Financial Services Authority (IOMFSA) para operar como uma Instituição de Dinheiro Eletrônico (Electronic Money Institution - EMI), responsável pela prestação dos serviços internacionais aos Usuários brasileiros, incluindo a gestão da carteira multimoedas e a custódia de valores em moeda estrangeira.

Bandeira: Instituidor de arranjo de pagamento (ex: Mastercard, Visa) que licencia o uso de sua marca e tecnologia para a emissão de Cartões e processamento de Transações.

BCB: Banco Central do Brasil.

Bloqueio Cautelar: Medida de segurança preventiva prevista na regulamentação do Pix, que permite à AstroPay reter recursos oriundos de uma transação Pix por até 72 (setenta e duas) horas para análise de segurança, em caso de suspeita de fraude.

Cadastro: Formulário preenchido pelo Usuário no Aplicativo, contendo seus dados pessoais, documentos e informações biométricas, necessários para a abertura da Conta de Pagamento e cumprimento das normas de "Conheça seu Cliente" (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro.

Canais de Atendimento: Meios disponibilizados pela AstroPay para suporte ao Usuário, incluindo chat no Aplicativo, e-mail de suporte, SAC e Ouvidoria.

Cartão: Instrumento de pagamento físico ou virtual, pré-pago, emitido pela AstroPay ou parceiro sob licença de uma Bandeira, vinculado à Conta de Pagamento.

Chave Pix: Informação utilizada para identificar a Conta de Pagamento no âmbito do Pix (CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória), dispensando a inserção manual de dados bancários.

COAF: Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão nacional de inteligência financeira com o qual a AstroPay coopera para prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Conta de Pagamento: Conta de pagamento pré-paga, de titularidade do Usuário, gerida pela AstroPay, destinada à execução de transações de pagamento, aporte, saque e transferência de recursos, nos termos da Resolução BCB nº 96/2021.

Dias Úteis: Dias em que há expediente bancário regular na cidade de São Paulo/SP, excluindo-se sábados, domingos e feriados nacionais ou locais.

DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais): Banco de dados gerido pelo BCB que armazena as informações das Chaves Pix e das contas a elas vinculadas.

Dispositivos: Aparelhos eletrônicos (smartphones, tablets) compatíveis com o Aplicativo, de uso pessoal do Usuário, utilizados para acesso à Conta de Pagamento.

Disputa: Procedimento de contestação de uma Transação realizado pelo Usuário junto à AstroPay, seja por desacordo comercial, não reconhecimento da compra ou suspeita de fraude.

eFX (Serviço de Câmbio): Serviço de pagamento ou transferência internacional (facilitação de pagamentos), no qual a AstroPay atua como mandatária do Usuário para aquisição ou venda de moeda estrangeira, conforme regulamentação cambial vigente.

Estabelecimento ou Merchant: Pessoa física ou jurídica (fornecedor) credenciada a aceitar pagamentos provenientes da Conta de Pagamento (via Pix, Cartão ou transferência) em troca de bens ou serviços.

Funcionalidades: Conjunto de serviços e ferramentas disponibilizados na Conta de Pagamento, como transferências, pagamentos de boletos, gestão de limites e conversão de moedas.

Grupo AstroPay: Conjunto de empresas coligadas, controladas ou sob controle comum da AstroPay, incluindo entidades no exterior licenciadas para operar serviços financeiros.

MED (Mecanismo Especial de Devolução): Conjunto de regras e procedimentos operacionais do Pix destinado a viabilizar a devolução de valores nos casos de fundada suspeita de fraude ou falha operacional nos sistemas das instituições participantes.

Parceiro Bancário: Instituições financeiras ou de pagamento parceiras, notadamente a Celcoin Instituição de Pagamento S.A. (inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.935.893/0001-09), bem como outras que venham a ser contratadas, responsáveis pela prestação de serviços de infraestrutura bancária (Banking as a Service), liquidação de transações e/ou custódia de recursos, quando aplicável.

Pix: Arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo BCB, que permite a realização de transferências e pagamentos em tempo real, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Plataforma: O ambiente tecnológico da AstroPay, composto pelo Aplicativo, site e sistemas de processamento, através do qual os Serviços são prestados.

QR Code (Quick Response Code): Código de barras bidimensional que pode ser escaneado pela câmera do Dispositivo para iniciar uma Transação Pix ou pagamento.

Senha e Credenciais: Códigos secretos, tokens, biometria ou outros mecanismos de autenticação, de uso pessoal e intransferível, utilizados pelo Usuário para acessar a Plataforma.

Termo: O presente instrumento de Termos e Condições de Abertura de Conta de Pagamento e Uso de Serviços.

Transação: Qualquer operação financeira realizada através da Conta de Pagamento, incluindo, mas não se limitando a, aportes, transferências (transferência entre contas AstroPay, Pix), pagamentos de contas, compras com Cartão e operações de câmbio (eFX).

Usuário: Pessoa física ou jurídica, titular da Conta de Pagamento, que aderiu a este Termo e realizou o Cadastro na AstroPay.

2. ADESÃO AO TERMO

2.1. A adesão do Usuário a este Termo dar-se-á mediante aceite de forma eletrônica, bem como dos Termos de Uso do e Política de Privacidade da Plataforma.

2.2. A utilização da Conta de Pagamento pelo Usuário, através da realização de qualquer Transação, pressupõe e confirma a ciência e aceitação deste em relação às condições do Termo e do Parceiro Bancário, as quais regulamentarão a relação entre o Usuário e a AstroPay Brasil.

2.2.1. Ao aceitar o presente Termo, o Usuário declara ter lido e concordado com as condições da Política de Privacidade da Plataforma e do Aplicativo em sua integralidade, disponível em https://www.astropay.com/pt/privacy-policy, assim como, ser pessoa física ou representante de pessoa jurídica, plenamente capaz e maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, com poderes para celebrar contratos e realizar operações financeiras.

2.3. Após realizado o Cadastro no Aplicativo e/ou na Plataforma, o qual deverá ser aprovado pela AstroPay Brasil, o Usuário poderá requerer a abertura de Conta de Pagamento, o que será feito diretamente por meio da Plataforma, Aplicativo e/ou dos demais Canais de Atendimento. 

2.4. Caso entenda necessário e/ou pertinente para fins de aprovação ou revisão do Cadastro do Usuário, a AstroPay Brasil poderá, a seu exclusivo critério, solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais do Usuário a qualquer momento. A recusa em enviar o material solicitado garantirá a AstroPay Brasil o direito de indeferir, suspender ou cancelar o Cadastro do Usuário, assim como, a encerrar a Conta de Pagamento do Usuário caso esta já esteja aberta, a seu exclusivo critério, não cabendo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

2.4.1. O Usuário declara que todas as informações e dados por ele fornecidos são verdadeiros, válidos e atualizados, o que independe de eventual controle e verificação que poderá ser realizado pela AstroPay Brasil, em aderência com as regras pertinentes, sobretudo a Circular nº 3.978/2020.

2.4.2. A AstroPay Brasil se reserva o direito de revisar, monitorar ou fiscalizar qualquer das informações, conteúdo ou dados fornecidos pelos Usuários, conforme o disposto abaixo.

2.4.3. A atualização dos dados fornecidos no Cadastro é necessária para que a AstroPay Brasil possa operacionalizar os Serviços prestados ao Usuário, bem como ofertar novos Serviços. Em razão disto, o Usuário deve manter todos os dados e informações fornecidos devidamente atualizados, sendo que quaisquer prejuízos havidos em decorrência da inclusão de informação inverídica e/ou desatualizada, será de única e exclusiva responsabilidade do Usuário. Caso ocorra quaisquer alterações em relação a estes dados, o Usuário deverá, em até 05 (cinco) dias úteis, notificar a AstroPay Brasil via contato com o suporte pelos Canis de Atendimento para que proceda à alteração do Cadastro do Usuário.

2.5. Caso o Usuário tenha idade superior ou igual a 18 (dezoito anos) e/ou seja emancipado, a AstroPay Brasil apenas aprovará a abertura da Conta de Pagamento se (i) possuir residência em território brasileiro, (ii) mantiver um cadastro ativo e válido junto à Receita Federal do Brasil e (iii) detiver um endereço de e-mail ativo e válido para contato. Informações poderão ser solicitadas ao Usuário, caso solicitado por legislação vigente.

2.5.1. Assim, poderemos, mediante exclusivo critério da  AstroPay Brasil, solicitar o seu (i) nome, (ii) endereço e cópia do comprovante de residência, (iii) data de nascimento, (iv) número e cópia de seu documento de identidade, carteira de motorista ou passaporte, (v) número de CPF, (vi) número de telefone, (vii) e-mail; e (viii) outras informações que nos permitem identificá-lo. Além disso, o Parceiro Bancário poderá solicitar informações adicionais sob demanda.

2.6. Caso a AstroPay Brasil constate a existência de informações e/ou dados pessoais incorretos, inverídicos e/ou desatualizados e não seja possível regularizar tais informações, ou ainda, caso o Usuário se negue a fornecer eventuais informações e/ou dados pessoais adicionais se e quando solicitados pela AstroPay Brasil, esta poderá optar por encerrar a Conta de Pagamento do Usuário, sem prejuízo da aplicação de outras medidas que entender aplicáveis.

2.7. O Usuário autoriza a AstroPay Brasil, a qualquer tempo, de forma expressa e inequívoca, e para fins da Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, da Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001 e das demais leis e regulamentações aplicáveis, coletar, e tratar seus dados pessoais, incluindo, sem limitação, suas informações cadastrais, bem como informações relativas a demais operações e serviços contratados com a AstroPay Brasil e/ou outras sociedades do grupo econômico, tais como informações relativas a quaisquer valores cobrados, ou, ainda, recebidos, podendo, a AstroPay Brasil compartilhar referidas informações com as demais empresas do mesmo grupo econômico, com a finalidade exclusiva de garantir a correta execução dos serviços previstos neste Termo, conforme disposto na Política de Privacidade.

2.8. O Usuário assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante a AstroPay Brasil pelo descumprimento das obrigações previstas neste Contrato, pela inexatidão das suas declarações e por qualquer conduta ilícita praticada, devendo indenizar a AstroPay Brasil, imediatamente, de quaisquer prejuízos, despesas, incluindo honorários de advogado e custas judiciais, incorridas pela AstroPay Brasil em decorrência do ato praticado pelo Usuário.

3. DA CONTA DE PAGAMENTO

3.1. Estes Termos regulam a prestação de serviços, pela AstroPay Brasil ao Usuário, para: (i) abertura de Conta de Pagamento de titularidade do Usuário, habilitando-o a realizar Transações, e (ii) gestão e custódia de recursos mantidos na Conta de Pagamento, que podem envolver ou não a emissão de moeda eletrônica. A seu exclusivo critério, a AstroPay poderá usar o Parceiro Bancário para o fornecimento da Conta de Pagamento e outros serviços vinculados a ela, independentemente de prévia notificação ao Usuário.

3.1.1. A prestação de serviços previstos pela AstroPay Brasil é efetuada através da abertura e gestão de Contas de Pagamento pré-pagas, de titularidade do Usuário, mantidas perante a AstroPay Brasil, inclusive em conjunto com o Parceiro Bancário (estrutura de Banking as a Service).

3.1.2. O Usuário poderá contratar outros serviços prestados pela AstroPay Brasil, por meio de instrumentos contratuais específicos.

3.1.3. Os recursos mantidos na Conta de Pagamento constituem patrimônio separado, não se comunicam com o patrimônio da AstroPay Brasil e não respondem por suas dívidas, na forma do art. 12 da Lei nº 12.865/2013. Adicionalmente, visando a total segurança e liquidez dos saldos, a AstroPay Brasil realiza a salvaguarda de 100% (cem por cento) dos recursos dos Usuários mediante alocação em Títulos Públicos Federais ou em espécie no Banco Central do Brasil, em estrito cumprimento às normas regulatórias vigentes.

3.2. Na Conta de Pagamento, serão disponibilizadas as seguintes Funcionalidades, sujeitas à análise cadastral e de compliance: (i) aporte, resgate e transferência de recursos, (ii) consulta ao saldo da Conta de Pagamento e extrato das Transações, (iii) serviços adicionais.

3.2.1. As Funcionalidades e/ou Serviços poderão ser realizadas através das seguintes Transações:

(i) Emissão de Cartão Pré-pago; 

(ii) Envio de Pix;

(iii) Recebimento de Pix;

(iv) Geração de QR Code para recebimento de Pix;

(v) Envio de Pix através de leitura de QR Code;

(vi) Emissão de cobrança única, mediante QR Code Pix;

(vii) Emissão de cobrança recorrente, mediante QR Code Pix;

(viii) Transferência unilateral de recursos para conta no exterior;

(ix) Recebimento de recursos de conta no exterior;

(x) Visualização de extrato da Conta de Pagamento;

(xi) Wallet on File, funcionalidade que permite ao Usuário tokenizar sua carteira no chekout de determinados Estabelecimentos ou Merchants para fazer pagamentos, diretamente da plataforma deste, via transferência;

(xii) Pagamento de Boletos e Faturas;

(xiii) Conta Remunerada.

3.2.1.2. CARTÃO ASTROPAY:

i) Todos os Cartões emitidos, físicos ou virtuais, são de propriedade da AstroPay Brasil (ou do emissor parceiro), sendo concedidos ao Usuário para uso pessoal e intransferível na função pré-pago.

(ii) Cada Cartão terá um número de identificação exclusivo, data de validade e código de segurança (CVV).

(iii) O Cartão será emitido em formato pré-pago, de modo que as Transações estão condicionadas à existência de saldo prévio na Conta de Pagamento.

(iv) O aporte dos recursos no Cartão ocorre automaticamente através do saldo da Conta de Pagamento.

(v) Quando da solicitação do Cartão, o Usuário deverá cadastrar uma Senha pessoal e intransferível.

(vi) O Usuário será o único e exclusivo responsável pela guarda e sigilo da Senha e do Cartão. Transações realizadas por aproximação (contactless), dentro dos limites estabelecidos pela Bandeira, são de responsabilidade do Usuário quanto ao dever de guarda do plástico.

(vii) O Cartão poderá ser utilizado para compras presenciais ou virtuais em estabelecimentos credenciados à Bandeira.

(viii) A AstroPay Brasil envidará os melhores esforços para entregar o Cartão físico no endereço cadastrado. O Usuário deverá conferir os dados no ato do recebimento e, caso a embalagem esteja violada, rejeitar o recebimento e comunicar imediatamente a AstroPay Brasil.

(ix) A partir da aprovação da emissão do Cartão virtual, este já estará apto para uso no App.

(x) O Usuário declara aceitar que em transações efetuadas no exterior (presenciais ou online), haverá a incidência de impostos (IOF) e conversão cambial conforme regras da Bandeira e da AstroPay Brasil.

(xi) A AstroPay Brasil reserva-se o direito de bloquear, suspender, cancelar ou substituir o Cartão (físico ou virtual) a qualquer momento e independentemente de notificação prévia, caso identifique: (a) suspeita de fraude ou utilização indevida; (b) comprometimento de dados de segurança; ou (c) ataques cibernéticos direcionados a faixas de numeração (ataques de BIN) ou riscos sistêmicos que possam comprometer a segurança. Nestes casos, um novo Cartão poderá ser emitido mediante solicitação do Usuário após a mitigação do risco.

(xii) PERDA, ROUBO OU EXTRAVIO: Em caso de perda, furto, roubo ou extravio do Cartão, o Usuário deverá realizar o cancelamento ou bloqueio imediato através do Aplicativo ou comunicar a AstroPay Brasil pelos Canais de Atendimento. O Usuário reconhece que é o único responsável pelas Transações realizadas até o momento efetivo da comunicação ou do bloqueio via App.

3.2.2. PIX (PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS):

(i) As Transações realizadas via Pix estarão disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, seguindo as normas do BCB.

(ii) Gestão de Chaves: O Usuário poderá cadastrar Chaves Pix (CPF/CNPJ, celular, e-mail ou chave aleatória) no App. Ao solicitar o cadastro, o Usuário autoriza a AstroPay Brasil a registrar suas chaves no DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais).

(iii) Portabilidade e Reivindicação: O Usuário poderá solicitar a portabilidade de sua chave de outra instituição para a AstroPay Brasil, ou reivindicar a posse de uma chave (ex: número de celular) que esteja vinculada a terceiro, mediante os procedimentos de validação de segurança exigidos pelo BCB.

(iv) Limites: A AstroPay Brasil estabelecerá limites de valor para transações Pix (diurnos e noturnos) baseados no perfil de risco, podendo o Usuário solicitar a alteração desses limites, sujeito aos prazos vigentes na regulamentação para efetividade da alteração.

3.2.3. SERVIÇOS INTERNACIONAIS E CÂMBIO (eFX)

(i) A AstroPay Brasil atua como prestadora de serviço de eFX (facilitadora de pagamentos internacionais), permitindo o uso de saldo em Reais para transações com o exterior.

(ii) CLÁUSULA MANDATO: A REMESSA DE RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA RESULTARÁ EM UMA OPERAÇÃO DE CÂMBIO. PARA TANTO, O USUÁRIO, NESTE ATO, NOMEIA E CONSTITUI A ASTROPAY BRASIL (E SEUS PARCEIROS BANCÁRIOS) COMO SUA BASTANTE PROCURADORA, COM PODERES ESPECIAIS PARA, EM SEU NOME E POR SUA CONTA, CELEBRAR CONTRATOS DE CÂMBIO, LIQUIDAR OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA E ASSINAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PERANTE AS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB Nº 277.

(iii) Adesão aos Termos Internacionais: O Usuário reconhece que, ao converter recursos para moeda estrangeira, passa a ter uma relação jurídica direta com a AstroPay Global IOM Limited (entidade licenciada na Ilha de Man). O uso dos serviços internacionais implica na leitura, compreensão e adesão automática e integral aos Termos e Condições da AstroPay Global IOM, disponíveis em: https://www.astropay.com/pt/brazil/t-c-agreement-iom, que regerão a custódia, o uso da carteira global e os serviços prestados no exterior.

(iv) O uso de recursos para transferências internacionais está sujeito aos limites operacionais informados no App e à comprovação de origem lícita dos fundos.

3.2.4. MERCHANTS:

(i) O Usuário poderá realizar Transações em Estabelecimentos ou Merchants credenciados.

(ii) Essa funcionalidade apenas poderá ser utilizada se o Estabelecimento ou Merchant aceitar a forma de pagamento disponibilizada pela AstroPay Brasil. A AstroPay não se responsabiliza por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos adquiridos.

3.2.5. CONTA REMUNERADA

(i) A AstroPay Brasil poderá disponibilizar a funcionalidade de remuneração do saldo da Conta de Pagamento.

(ii) O uso desta funcionalidade, bem como as regras de rendimento, liquidez e tributação, são regidos por instrumento próprio. Ao ativar a Conta Remunerada no App, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os Termos e Condições da Conta Remunerada, disponíveis em: https://www.astropay.com/pt/brazil/conta-remunerada.

3.4. BLOQUEIOS E LIBERAÇÕES: As Transações poderão ser realizadas livremente, salvo em caso de bloqueios judiciais (que serão informados ao Usuário para as medidas cabíveis) ou caso a AstroPay Brasil identifique suspeita de inconsistências cadastrais, fraudes, crimes financeiros ou operações fora do padrão de uso. Nestas hipóteses, a movimentação da Conta será liberada apenas após a apresentação dos devidos esclarecimentos pelo Usuário e validação pelo time de Compliance.

3.5. RECUSA DE TRANSAÇÕES: As Transações deixarão de ser acatadas pela AstroPay Brasil quando: (i) não houver recursos suficientes na Conta; (ii) o Usuário deixar de fornecer informações suficientes ou fornecer dados incorretos; ou (iii) houver indícios de fraude, suspeita ou ato ilícito, conforme previsto neste Termo e na legislação vigente.

3.6. MEIOS ELETRÔNICOS E DISPONIBILIDADE:

3.6.1. Os serviços serão prestados integralmente através de meios eletrônicos.

3.6.2. O Usuário declara-se ciente de que, tratando-se de serviços de tecnologia que dependem de terceiros, a AstroPay Brasil não poderá ser responsabilizada por falhas, erros, interrupções ou lentidão momentânea das Funcionalidades.

3.6.3. A AstroPay Brasil também não será responsável por falhas decorrentes de: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet do Usuário; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional do Usuário; (iii) indisponibilidade do Aplicativo nas lojas (Apple Store/Google Play); ou (iv) atividades de pessoas não autorizadas a movimentar a Conta (culpa exclusiva de terceiro/usuário).

3.7. DEVER DE GUARDA: O Usuário será o único responsável pela segurança e confidencialidade de sua Senha e pelo uso de sua Conta. Caso estas informações sejam extraviadas, o Usuário deverá informar imediatamente à AstroPay Brasil pelos Canais de Atendimento. Cabe somente ao Usuário responder por quaisquer danos causados a terceiros ou à AstroPay decorrentes do mau uso da Conta.

3.8. CONDUTA E USO LÍCITO: Os Usuários não devem utilizar a Conta para fins ilegais, difamatórios, discriminatórios, ou para a prática de atos ilícitos como fraude, estelionato, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

3.8.1. Verificado qualquer indício ou tentativa de fraude ou ato ilícito, os valores das operações poderão ser bloqueados temporariamente pela AstroPay Brasil até a averiguação completa da transação.

3.9. AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS: Salvo se expressamente contratada a funcionalidade de "Conta Remunerada" (item 3.2.5), os recursos mantidos na Conta de Pagamento não sofrerão qualquer tipo de acréscimo, correção monetária ou juros, independentemente do período que restarem depositados.

3.10. GESTÃO DE LIMITES:

3.10.1. A AstroPay Brasil e seus Parceiros Bancários determinarão os limites máximos de valor por transação (diário e noturno) que poderão ser praticados pelo Usuário.

3.10.2. A AstroPay Brasil poderá, a seu exclusivo critério, majorar ou reduzir os limites transacionais a fim de assegurar o cumprimento da legislação (incluindo a Lei nº 9.613/1998) e a segurança da plataforma.

3.10.3. Em circunstâncias excepcionais, a AstroPay poderá analisar solicitações de aumento de limite caso a caso, reservando-se o direito de recusá-las mediante análise de risco.

4. SEGURANÇA, BLOQUEIO CAUTELAR E MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED)

4.1. Disposições Gerais: O Usuário declara-se ciente de que a AstroPay Brasil, na qualidade de participante do Pix, está sujeita e deve cumprir os regulamentos do Banco Central (Resolução BCB nº 1/2020), incluindo os procedimentos de Bloqueio Cautelar e Mecanismo Especial de Devolução (MED).

4.2. BLOQUEIO CAUTELAR (PREVENÇÃO)

4.2.1. A AstroPay Brasil poderá realizar o Bloqueio Cautelar dos recursos recebidos pelo Usuário (Pessoa Física ou Jurídica) sempre que houver suspeita de fraude ou atipicidade na transação.

4.2.2. O bloqueio poderá durar por até 72 (setenta e duas) horas. Durante este período, a AstroPay analisará a transação: (i) Se confirmada a licitude, o recurso será liberado imediatamente. (ii) Se confirmada a fraude, os recursos serão devolvidos ao pagador original via MED.

4.2.3. O Usuário será comunicado imediatamente sobre a efetivação do bloqueio cautelar através do App ou e-mail.

4.3. MED - QUANDO O USUÁRIO É VÍTIMA (PAGADOR) 

4.3.1. Caso o Usuário seja vítima de fraude ou falha sistêmica em uma transferência Pix enviada, poderá solicitar a abertura de um MED pelo Aplicativo, desde que devidamente acompanhado do boletim de ocorrência.

4.3.2. O Usuário declara estar ciente de que: (i) A abertura do MED não garante a recuperação dos valores, que depende da existência de saldo na conta do recebedor; (ii) A AstroPay Brasil não se responsabiliza caso a instituição de destino não consiga recuperar os fundos; (iii) A devolução pode ocorrer de forma parcial e em parcelas.

4.3.3. O Usuário poderá cancelar o pedido de MED em até 30 (trinta) dias. Caso o cancelamento ocorra após o recebimento de valores devolvidos, a AstroPay bloqueará a conta do Usuário para restituir o terceiro indevidamente afetado.

4.4. MED - QUANDO O USUÁRIO É O SUPOSTO FRAUDADOR (RECEBEDOR)

4.4.1. Caso a AstroPay Brasil: (i) receba uma notificação de infração/MED de outra instituição; ou (ii) identifique proativamente, através de seus sistemas de monitoramento, suspeita de fraude ou falha operacional em uma transação recebida, a AstroPay procederá com o bloqueio e a devolução dos recursos, independentemente de ter havido Bloqueio Cautelar prévio.

4.4.2. Monitoramento de 90 Dias: Caso não haja saldo suficiente para a devolução integral no momento da notificação, a AstroPay Brasil manterá a conta monitorada por 90 (noventa) dias. Qualquer crédito que entrar na conta neste período será automaticamente retido e utilizado para amortizar a dívida do MED até a sua liquidação total.

4.5. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO E BLOQUEIO

4.5.1. CONSIDERANDO O EXPOSTO, O USUÁRIO AUTORIZA, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, A ASTROPAY BRASIL A: (I) BLOQUEAR CAUTELARMENTE OS RECURSOS POR ATÉ 72 HORAS EM CASO DE SUSPEITA; (II) DEBITAR DE SUA CONTA DE PAGAMENTO (SALDO ATUAL E FUTURO) QUAISQUER VALORES NECESSÁRIOS PARA EFETIVAR DEVOLUÇÕES DE MED, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA ATO; E (III) COMPARTILHAR DADOS DA TRANSAÇÃO E DO USUÁRIO COM AS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS E COM O BANCO CENTRAL PARA FINS DE ANÁLISE DE FRAUDE.

5. DISPUTA E CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES

5.1. Cancelamento pela AstroPay: A AstroPay Brasil reserva-se o direito de recusar ou cancelar o processamento de Transações que apresentem: (i) informações errôneas, incompletas ou imprecisas; (ii) recusa pela instituição financeira de destino; (iii) irregularidades perante este Termo; (iv) duplicidade; ou (v) suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou ato ilícito.

5.1.1. Em caso de cancelamento, a AstroPay Brasil informará o Usuário, podendo, a seu critério e por razões de segurança, não detalhar os motivos específicos da recusa (sigilo do sistema antifraude).

5.2. Irrevogabilidade do Pix: O Usuário declara-se ciente de que não poderá requerer o cancelamento ou estorno de Transações Pix já liquidadas.

5.2.1. A devolução de valores via Pix ocorrerá exclusivamente através do Mecanismo Especial de Devolução (MED), nos estritos casos de fraude ou falha sistêmica previstos na Cláusula 4.

5.3. Erro do Usuário: A AstroPay Brasil não se responsabiliza por Transações realizadas incorretamente pelo Usuário devido à inserção de dados errados (ex: digitar errado a chave Pix ou o valor). Cabe unicamente ao Usuário conferir os dados antes da confirmação.

5.4. Desacordo Comercial: Todas as contestações relativas à qualidade, entrega ou vício de produtos/serviços adquiridos (desacordo comercial) deverão ser tratadas diretamente pelo Usuário com o Estabelecimento/Merchant. A AstroPay Brasil atua apenas como meio de pagamento e está isenta de responsabilidade sobre o negócio subjacente, salvo nas disputas de Cartão (Chargeback) previstas abaixo.

5.5. DISPUTAS DE CARTÃO (CHARGEBACK)

5.5.1. O Usuário poderá contestar Transações de Cartão não reconhecidas ou com desacordo comercial, devendo abrir a Disputa no App no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos da data da transação (ou prazo menor, se exigido pela Bandeira). Após este prazo, o direito de contestação decairá.

5.5.2. A análise da Disputa segue as regras globais da Bandeira (Mastercard/Visa). A AstroPay Brasil atua como intermediária e não tem poder de decisão sobre o resultado final do julgamento da Bandeira.

5.5.3. Crédito em Confiança: Caso a AstroPay Brasil, por mera liberalidade, antecipe o crédito do valor contestado na conta do Usuário antes do fim da Disputa ("Crédito em Confiança"), o Usuário autoriza desde já que, se a decisão final da Bandeira for desfavorável (perda da disputa), a AstroPay poderá debitar o valor correspondente do saldo da Conta, atualizado, sem necessidade de nova autorização.

5.5.4. Se a decisão da Bandeira for favorável ao Usuário, o estorno será definitivo. Se for desfavorável, o Usuário arcará com o prejuízo da transação.

‍6. TARIFAS E REMUNERAÇÃO

6.1. Tabela de Tarifas: O Usuário declara-se ciente de que a utilização dos serviços (como saques, emissão de cartão, operações de câmbio, entre outros) poderá estar sujeita à cobrança de tarifas. Os valores vigentes estarão sempre disponíveis para consulta no Aplicativo ou no site da AstroPay Brasil.

6.1.1. Para operações de Câmbio/eFX, o Custo Efetivo Total (CET), incluindo taxas e impostos (IOF), será apresentado ao Usuário antes da confirmação da transação.

6.2. Alteração de Tarifas: A AstroPay Brasil poderá criar, alterar ou reajustar as tarifas a qualquer momento.

6.2.1. Aviso Prévio: Em caso de aumento de tarifas ou criação de novas cobranças, a AstroPay Brasil comunicará o Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelos canais oficiais (e-mail ou App). 

6.2.2. Caso o Usuário não concorde com as novas tarifas, poderá solicitar o encerramento imediato da Conta de Pagamento antes do início da vigência dos novos valores, sem ônus. O uso da Conta após o prazo implicará na aceitação tácita.

6.3. Repasse Tributário: Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as alíquotas vigentes que incidam sobre os serviços, a AstroPay Brasil poderá revisar os valores cobrados para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, independentemente do prazo de aviso prévio (salvo se a lei tributária exigir).

6.4. TARIFA DE INATIVIDADE E ENCERRAMENTO POR DESINTERESSE

6.4.1. A manutenção de contas inativas gera custos operacionais, regulatórios e de monitoramento para a AstroPay Brasil. Desta forma, caso a Conta de Pagamento permaneça sem movimentação transacional espontânea (aportes, transferências ou pagamentos) por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, será considerada "Conta Inativa".

6.4.2. Uma vez caracterizada a inatividade, a AstroPay Brasil poderá cobrar uma Tarifa de Gestão de Conta Inativa mensal, cujo valor estará previsto na Tabela de Tarifas vigente. (i) Limitação ao Saldo: A tarifa será debitada exclusivamente do saldo disponível na Conta. Em nenhuma hipótese a cobrança desta tarifa gerará saldo negativo ou dívida financeira ao Usuário. Caso o saldo seja inferior ao valor da tarifa, será debitado apenas o montante disponível, zerando a conta.

6.4.3. Procedimento de Notificação: O Usuário será notificado, pelos meios de contato cadastrados (e-mail ou push), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início da cobrança, sendo-lhe facultado movimentar a conta ou solicitar o saque total para evitar a tarifa.

6.4.4. Encerramento Automático: Caso o saldo da Conta Inativa chegue a R$ 0,00 (zero reais) em decorrência das deduções tarifárias ou já esteja zerado, a AstroPay Brasil poderá proceder com o encerramento automático da Conta de Pagamento por desinteresse comercial, independentemente de nova notificação.

7. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

7.1. Requisitos Técnicos: Considerando que os serviços são digitais, o Usuário declara possuir dispositivo compatível (smartphone/tablet) com acesso seguro à internet. É de exclusiva responsabilidade do Usuário a manutenção, segurança lógica (antivírus) e custeio de seus dispositivos.

7.1.1. A AstroPay Brasil não será responsável pela impossibilidade de realizar Transações decorrente de falhas no dispositivo do Usuário, falta de bateria, ou indisponibilidade de conexão à internet.

7.2. Uso Pessoal e Intransferível: A Conta de Pagamento é de uso estritamente pessoal. O Usuário obriga-se a não ceder, emprestar, alugar ou vender o acesso à sua Conta a terceiros.

7.2.1. A detecção de uso da Conta por terceiros ou a constatação de que o Usuário atua como "laranja" ou "mula" para ocultar a origem de recursos ensejará o bloqueio imediato e o encerramento da relação, com reporte ao COAF.

7.3. Compliance e PLD/FT: O Usuário declara e garante que: (i) Utilizará a Conta de Pagamento apenas para fins lícitos, observando a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) e combate ao financiamento do terrorismo; (ii) Não está envolvido em práticas de corrupção ou atos lesivos à administração pública (Lei Anticorrupção); (iii) Não figura em listas de sanções internacionais (como OFAC, ONU, União Europeia ou listas de embargo do Reino Unido/Ilha de Man), nem utilizará a AstroPay para transacionar com países ou pessoas sancionadas.

7.4. Origem dos Recursos: O Usuário garante que não irá receber, transferir ou ocultar recursos provenientes de atividades criminosas ou ilícitas. A AstroPay Brasil poderá, a qualquer tempo, solicitar comprovantes da origem dos fundos (ex: holerite, contrato de venda, declaração de IR).

7.5. Penalidade: O descumprimento dos itens 7.2, 7.3 ou 7.4 será considerado infração grave, conferindo à AstroPay Brasil o direito de encerrar a Conta de Pagamento imediatamente, sem ônus, e reportar as operações suspeitas às autoridades competentes.

7.6. Atualização Cadastral: O Usuário compromete-se a manter seus dados (e-mail, telefone, endereço) sempre atualizados no App.

7.6.1. A AstroPay Brasil não se responsabiliza por notificações não recebidas ou bloqueios decorrentes da impossibilidade de contato causada por dados desatualizados. O Usuário reconhece como válidas as comunicações enviadas para os endereços cadastrados, ainda que não lidas.

7.7. Relação com Terceiros: A AstroPay Brasil atua apenas como processadora de pagamentos. Qualquer reclamação sobre produtos ou serviços adquiridos com o saldo da Conta de Pagamento deve ser dirigida exclusivamente ao vendedor/prestador de serviço. O Usuário isenta a AstroPay Brasil de qualquer responsabilidade solidária sobre o negócio subjacente.

7.8. Indenização e Ressarcimento: O Usuário obriga-se a indenizar e ressarcir a AstroPay Brasil por todos os prejuízos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios e custas judiciais) que a AstroPay venha a sofrer em decorrência de: (i) mau uso da Plataforma pelo Usuário; (ii) violação destes Termos; ou (iii) condenações judiciais ou administrativas causadas por ato do Usuário.

7.8.1. Autorização de Débito: Para garantir o ressarcimento previsto no item 7.8 acima, o Usuário autoriza a AstroPay Brasil, em caráter irrevogável, a debitar diretamente do saldo de sua Conta de Pagamento os valores necessários para cobrir tais prejuízos, mediante prévia notificação demonstrativa.

7.9. Urbanidade e Respeito: A AstroPay Brasil reserva-se o direito de suspender o atendimento ou encerrar a Conta de Pagamento de Usuários que tratem seus colaboradores com agressividade, ofensas, palavras de baixo calão, assédio ou ameaças, preservando a dignidade de sua equipe.

8. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO DA CONTA

8.1. Vigência: Este Termo entra em vigor na data do aceite/adesão pelo Usuário e vigerá por prazo indeterminado.

8.2. Alterações Contratuais: A AstroPay Brasil poderá alterar as condições deste Termo a qualquer momento, comunicando o Usuário por e-mail, notificação no App ou publicação no site.

8.2.1. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento imediato da Conta, sem ônus, desde que quite eventuais débitos pendentes.

8.2.2. O uso continuado da Conta após a comunicação das alterações será interpretado como aceitação tácita e integral das novas condições.

8.3. RESCISÃO IMOTIVADA (SEM JUSTA CAUSA)

(i) Pelo Usuário: A qualquer momento, mediante solicitação nos Canais de Atendimento, sem necessidade de justificativa. O encerramento está condicionado à inexistência de saldo devedor ou pendências operacionais.

(ii) Pela AstroPay Brasil: A qualquer momento, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem necessidade de especificar o motivo.

8.3.1. Dever de Resgate: Durante o período de aviso prévio (seja por iniciativa do Usuário ou da AstroPay), o Usuário deverá realizar a transferência total do saldo remanescente para outra instituição.

8.4. ENCERRAMENTO IMEDIATO (COM JUSTA CAUSA) A AstroPay Brasil poderá bloquear e encerrar a Conta imediatamente, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) Irregularidade cadastral (CPF/CNPJ suspenso, cancelado ou nulo); (ii) Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas; (iii) Falta de pagamento de tarifas ou débitos por mais de 15 (quinze) dias; (iv) Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer ato ilícito; (v) Utilização da Conta de Pagamento para finalidade diversa da declarada ou em desacordo com este Termo; (vi) Decretação de falência, insolvência civil ou morte do Usuário; (vii) Se o Usuário ofender, ameaçar ou assediar colaboradores da AstroPay (violação da urbanidade); (viii) Inatividade da conta nos termos da Cláusula 6.4, após o saldo ser zerado.

8.5. PROCEDIMENTOS DE ENCERRAMENTO

8.5.1. Destinação do Saldo: Para efetivar o encerramento, o Usuário deverá indicar uma conta bancária ou de pagamento de sua titularidade em outra instituição para a transferência do saldo remanescente. Não haverá devolução de valores em espécie.

8.5.2. Caso o Usuário não indique a conta de destino no prazo estipulado, a AstroPay Brasil poderá manter os recursos disponíveis em conta gráfica interna ("Conta de Recursos Não Procurados") até que o Usuário reclame os valores, sem remuneração, ou consigná-los em pagamento judicial, se aplicável.

8.5.3. Representantes Irregulares (PJ): Em contas de Pessoa Jurídica, a AstroPay suspenderá imediatamente a autorização de representantes ou sócios que apresentem irregularidade grave no CPF perante a Receita Federal.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO

‍9.1. Titularidade Exclusiva: O Usuário reconhece que a AstroPay Brasil é a única e exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, o Aplicativo, o website e todo o material disponibilizado, incluindo, mas não se limitando a: (i) marcas, nomes de domínio, slogans, logotipos e identidade visual (trade dress); (ii) patentes e desenhos industriais; (iii) direitos autorais, códigos-fonte, bancos de dados, layouts e interfaces; e (iv) segredos de negócio e know-how. 

9.1.1. Nada neste Termo implica na transferência de titularidade de qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.

9.2. Licença de Uso Limitada: A AstroPay Brasil concede ao Usuário uma licença pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e limitada, para acessar e utilizar o Aplicativo exclusivamente para os fins previstos neste Termo (realização de pagamentos e gestão da conta). Qualquer uso fora deste escopo é estritamente proibido.

9.3. Vedações Específicas: O Usuário compromete-se a não: (i) Copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte dos serviços ou do software da AstroPay; (ii) Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentar extrair o código-fonte do Aplicativo; (iii) Utilizar robôs, spiders, crawlers ou ferramentas de data scraping para coletar dados da Plataforma; (iv) Criar trabalhos derivados ou produtos concorrentes com base na propriedade intelectual da AstroPay Brasil.

9.4. Propriedade de Terceiros: O Usuário reconhece que os serviços podem integrar tecnologias e conteúdos de terceiros (ex: Bandeiras de Cartão, Parceiros Bancários), cujos direitos de propriedade intelectual devem ser igualmente respeitados.

9.5. Feedback e Sugestões: Caso o Usuário envie comentários, sugestões de melhoria ou ideias sobre os serviços ("Feedback"), a AstroPay Brasil poderá utilizar, modificar e implementar tal Feedback livremente, sem qualquer obrigação de confidencialidade, pagamento de royalties ou reconhecimento de autoria ao Usuário. O Usuário cede, neste ato, todos os direitos patrimoniais sobre o Feedback à AstroPay Brasil.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Comunicações: O Usuário autoriza a AstroPay Brasil a contatá-lo por qualquer meio, incluindo telefone, e-mail, SMS, WhatsApp e notificações no Aplicativo (Push), para envio de comunicações institucionais, técnicas, de segurança ou comerciais.

10.1.1. O Usuário reconhece que as mensagens enviadas pela AstroPay Brasil para os contatos cadastrados constituem prova documental válida e eficaz para todos os fins.

10.1.2. A AstroPay Brasil não se responsabiliza por falhas de entrega decorrentes de bloqueios na operadora de telefonia, filtros de spam ou configurações do dispositivo do Usuário.

10.2. Limitação de Responsabilidade: O Usuário declara estar ciente de que a Plataforma pode sofrer interrupções momentâneas para manutenção ou por falhas de terceiros. A AstroPay Brasil não será responsável por danos decorrentes de: (i) falhas no dispositivo ou conexão do Usuário; (ii) informações incorretas fornecidas pelo Usuário; (iii) rejeição de transações pelo banco destinatário; ou (iv) casos fortuitos ou de força maior.

10.3. Dever de Indenizar: O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a AstroPay Brasil de quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação deste Termo; (ii) uso indevido da Conta; ou (iii) violação de direitos de terceiros ou da legislação vigente.

10.4. Reporte Obrigatório (COAF): Em cumprimento à legislação, a AstroPay Brasil comunicará ao Banco Central (BCB) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) quaisquer operações que apresentem indícios de crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens ou financiamento ao terrorismo, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário.

10.5. Segurança Cibernética: A AstroPay Brasil adota rígidos protocolos de segurança cibernética. No entanto, a AstroPay não se responsabilizará por danos resultantes de violações de segurança causadas por culpa exclusiva do Usuário (ex: compartilhamento de senha, phishing) ou por culpa exclusiva de terceiros (ataques externos que superem as barreiras de segurança de mercado), nos termos do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor.

10.6. Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes deste Termo. A AstroPay Brasil poderá, a qualquer momento e sem necessidade de autorização prévia, ceder, transferir ou aportar os direitos e obrigações deste contrato a empresas de seu grupo econômico ou em caso de reestruturação societária.

10.7. Tolerância: A tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta neste Termo.

10.8. Validade da Assinatura Eletrônica: As Partes reconhecem a validade jurídica da contratação eletrônica. A identificação do Usuário através de login, senha, biometria ou token constitui assinatura eletrônica válida e vinculante, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do Código Civil.

10.9. Privacidade e Proteção de Dados: O tratamento dos dados pessoais do Usuário é regido pela Política de Privacidade da AstroPay, disponível no site e no Aplicativo, que é parte integrante e inseparável deste Termo.

‍10.10. OUVIDORIA: Caso o Usuário não fique satisfeito com a solução apresentada pelos canais de atendimento primários, poderá recorrer à Ouvidoria da AstroPay Brasil, cujos contatos e horários de funcionamento estão disponíveis no site oficial, em conformidade com a regulamentação vigente.

11. LEGISLAÇÃO E FORO

11.1. O presente Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países.

‍11.2. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias relativas ao presente Instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo do direito do Usuário de optar pelo foro de seu domicílio, quando aplicável a legislação de defesa do consumidor.