TERMOS E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO DA CONEXIÓN DE ALTURA PAGO S.A.

Os presentes Termos e Condições (doravante, os “T&Cs”) aplicam-se a toda pessoa (doravante, o “Usuário” e, no plural, os “Usuários”) que deseje utilizar e/ou acesse e/ou utilize os Serviços de Pagamento (doravante, os “Serviços”) fornecidos por CONEXIÓN DE ALTURA S.A. (doravante, “CONEXIÓN DE ALTURA”), por meio da Conta de Pagamento de titularidade do Usuário, disponibilizada por CONEXIÓN DE ALTURA através do aplicativo móvel ASTROPAY, cuja operação é realizada por ASTROPAY GLOBAL (IOM) LIMITED (doravante, respectivamente, o “APP ASTROPAY” e “ASTROPAY”).

O Usuário deve ler, compreender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes T&Cs antes de utilizar os Serviços. A utilização dos Serviços através do APP ASTROPAY implica a aceitação total destes T&Cs pelo Usuário e, portanto, eles passam a ser vinculantes e de cumprimento obrigatório a partir dessa aceitação. Qualquer pessoa que não concorde com estes T&Cs deverá abster-se de utilizar os Serviços.

I - CONCEITOS E DEFINIÇÕES

CONEXIÓN DE ALTURA: empresa que presta os serviços de pagamento regulados nestes T&Cs, com razão social CONEXIÓN DE ALTURA S.A., CUIT 30-71745882-2, com sede na rua Julio Leónidas Aguirre 455, Mendoza, Argentina.

Usuário: toda pessoa registrada no APP ASTROPAY que tenha aceitado os Termos e Condições de Uso do APP ASTROPAY e estes T&Cs.

Partes: CONEXIÓN DE ALTURA e o Usuário, conjuntamente.

APP ASTROPAY: aplicativo móvel disponível para download em dispositivos móveis, comercialmente denominado “ASTROPAY” ou qualquer outro nome que venha a substituí-lo no futuro, por meio do qual os Serviços são prestados.

Conta de Usuário: perfil do Usuário para acessar o APP ASTROPAY, juntamente com a Senha Pessoal.

Senha Pessoal: senha criada pelo Usuário para acessar o APP ASTROPAY e utilizar os Serviços.

Conta de Pagamento: conta virtual de pagamento de titularidade do Usuário, identificada por uma Chave Virtual Uniforme (CVU) e Alias, criada automaticamente pela CONEXIÓN DE ALTURA no momento do registro no APP ASTROPAY e aceitação destes T&Cs, por meio da qual o Usuário pode realizar pagamentos e enviar e receber transferências.

Serviços: serviços de pagamento fornecidos pela CONEXIÓN DE ALTURA por meio do APP ASTROPAY, incluindo transferências, envio e recebimento de fundos, saques, depósitos e quaisquer outros serviços disponibilizados.

II - CONEXIÓN DE ALTURA COMO PROVEDOR DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO

A CONEXIÓN DE ALTURA é um Provedor de Serviços de Pagamento que oferece contas de pagamento e não está autorizada a operar como instituição financeira pelo Banco Central da República Argentina.

Os fundos depositados nas Contas de Pagamento não constituem depósitos bancários e não contam com garantias aplicáveis a tais depósitos.

A CONEXIÓN DE ALTURA manterá os fundos dos Usuários em conta bancária à vista na Argentina, disponíveis a qualquer momento mediante solicitação, salvo restrições regulatórias ou judiciais.

III - CONDIÇÕES DE REGISTRO

O Usuário deve cumprir os requisitos técnicos, registrar-se e aceitar estes T&Cs.

O Usuário autoriza o uso e compartilhamento de seus dados pessoais para fins de cadastro. É sua responsabilidade manter os dados atualizados.

A CONEXIÓN DE ALTURA poderá solicitar atualização de dados ou documentação e poderá suspender ou cancelar os Serviços em caso de descumprimento.

Somente pessoas físicas com capacidade legal e documento de identidade argentino válido poderão abrir contas.

A CONEXIÓN DE ALTURA pode rejeitar solicitações a seu exclusivo critério.

IV - CONDIÇÕES OPERACIONAIS

1. Operações: o Usuário pode consultar saldos, transferir fundos, pagar via QR, depositar, sacar e vincular a outras carteiras digitais.

As operações dependem do funcionamento dos sistemas de pagamento e de terceiros.

2. Uso próprio: a Conta de Pagamento deve ser utilizada apenas pelo próprio Usuário, que é responsável por todas as operações.

3. Irrevogabilidade: as operações não podem ser revertidas. O Usuário deve verificar os dados antes de confirmar.

4. Proibições: uso apenas para atividades lícitas.

5. Responsabilidade: a CONEXIÓN DE ALTURA não se responsabiliza por uso indevido, falhas técnicas, problemas de internet ou acessos não autorizados por negligência do Usuário.

6. Bloqueio de fundos: poderá ocorrer por razões de segurança, prevenção de fraude ou exigências regulatórias.

V - CONDIÇÕES GERAIS

1. Capacidade: apenas pessoas legalmente aptas podem utilizar os Serviços.

2. Vigência e rescisão:

• Vigência por prazo indeterminado
• Rescisão por qualquer das partes com aviso prévio de 15 dias
• Rescisão imediata em casos de descumprimento, fraude ou irregularidades

3. Política de Privacidade:
O Usuário aceita a coleta e uso de dados pessoais para prestação dos Serviços, cumprimento legal, prevenção de fraudes e melhoria dos Serviços.

Os dados podem ser compartilhados com terceiros e autoridades, e armazenados inclusive fora da Argentina.

VI - DIREITOS DO USUÁRIO

• Direito de revogação em até 10 dias úteis
• Direito à informação clara e transparente
• Direito de acesso, correção e exclusão de dados
• Direito de cancelar o serviço a qualquer momento
• Direito de ser informado sobre alterações
• Direito a tratamento digno e canais de atendimento

VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

• Documentação eletrônica tem validade legal
• O Usuário não pode ceder seus direitos
• A CONEXIÓN DE ALTURA pode modificar os T&Cs com aviso prévio
• Constituem o acordo integral entre as partes
• Tributos são de responsabilidade do Usuário
• Comunicações podem ser feitas via app ou e-mail
• Tarifas são cobradas pela ASTROPAY
• Lei aplicável: Argentina, com jurisdição conforme o domicílio do Usuário

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