REGULAMENTO DO ARRANJO DE PAGAMENTO FECHADO ASTROPAY

Este Regulamento do Arranjo de Pagamento Fechado ("Regulamento") é parte integrante e complementar aos Termos e Condições de Abertura de Conta de Pagamento ("Termos Gerais") da ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. As disposições dos Termos Gerais aplicam-se integralmente a este instrumento.

O objetivo deste Regulamento é detalhar as regras e condições específicas do serviço de transferências de fundos entre Usuários da plataforma Astropay. Em caso de conflito entre este Regulamento e os Termos Gerais, prevalecerá o disposto nos Termos Gerais, exceto no que tange às regras específicas da mecânica de liquidação descrita na Cláusula 2ª abaixo.

CLÁUSULA 1ª - DEFINIÇÕES

1.1. Todos os termos iniciados em maiúscula utilizados neste Regulamento terão o mesmo significado que lhes é atribuído nos Termos Gerais. Para os fins específicos deste instrumento, somam-se as seguintes definições:

a) Arranjo de Pagamento Fechado: O conjunto de regras e procedimentos que disciplina o serviço de Transferência Interna, exclusivo do ecossistema Astropay.

b) Conta Gráfica: Representação escritural de saldo em uma determinada moeda estrangeira na Conta de Pagamento do Usuário, que não constitui uma conta de depósito ou pagamento domiciliada no exterior naquela moeda específica, servindo como uma representação de valor para uso exclusivo dentro da plataforma Astropay.

c) Transferência Interna: Ordem de transferência de fundos eletrônicos emitida por um Usuário para crédito na Conta de Pagamento de outro Usuário, operada dentro do Arranjo de Pagamento Fechado.

CLÁUSULA 2ª - DO OBJETO E DA MECÂNICA DE LIQUIDAÇÃO

2.1. O presente Regulamento disciplina o serviço de Transferência Interna, que permite ao Usuário movimentar fundos para outros Usuários. A Transferência Interna pode ocorrer de duas formas:

a) Transferência para mesma moeda: Realizada entre Usuários com saldos em uma mesma moeda (ex: de Reais para Reais, Pesos Argentinos para Pesos Argentinos, etc.).

b) Transferência Multimoeda: Realizada entre Usuários com saldos em moedas distintas (ex: de Reais para Pesos Argentinos).

2.2. Mecânica da Transferência Local: A transação consiste em uma transferência direta de fundos eletrônicos, na qual a Astropay debita o valor da Conta de Pagamento ou Conta Gráfica do Usuário remetente e credita o mesmo valor na Conta de Pagamento ou Conta Gráfica do Usuário destinatário.

2.3. Mecânica da Transferência Multimoeda: Esta modalidade não configura uma operação de câmbio entre os fundos dos Usuários. Sua liquidação ocorre por um sistema de compensação próprio, no qual a Astropay:

a) Debita o valor correspondente da Conta de Pagamento ou Conta Gráfica do Usuário remetente, na moeda selecionada pelo Usuário remetente; e,

b) Credita, a partir de seus próprios fundos e por sua conta e ordem, o valor correspondente na Conta Gráfica do destinatário, na moeda selecionada pelo Usuário remetente para recebimento pelo Usuário destinatário.

2.4. O Usuário reconhece que a exibição de conversão de valores na plataforma durante a transação é meramente informativa, para demonstrar o montante que será efetivamente creditado ao destinatário, não alterando a natureza da operação como uma dupla liquidação local, conforme descrito na Cláusula 2.3.

CLÁUSULA 3ª - DA REMUNERAÇÃO

3.1. As Transferências Locais, conforme definidas na Cláusula 2.1(a), são isentas de qualquer tarifação pela Astropay.

3.2. Pela prestação do serviço de Transferência Multimoeda, conforme definido na Cláusula 2.1(b), a Astropay cobrará uma Tarifa de Serviço, cujo valor será claramente informado ao Usuário remetente antes da confirmação da transação.

3.3. O Usuário declara-se ciente de que a Tarifa de Serviço mencionada na Cláusula 3.2 remunera a Astropay exclusivamente pela orquestração do serviço de liquidação internacional, não se confundindo com um spread cambial, IOF ou quaisquer outras taxas associadas a uma operação de câmbio, visto que esta não ocorre no âmbito da transação entre Usuários.

CLÁUSULA 4ª - DA REVERSÃO DE TRANSAÇÕES

4.1. Caso o Usuário necessite solicitar a reversão de uma Transferência Interna, deverá acionar o suporte da Astropay através dos canais de atendimento oficiais: o chat disponível no Aplicativo ou o telefone 0800 024 1135.

4.2. A equipe de suporte da Astropay será responsável por analisar e conduzir o procedimento de reversão, que estará sujeito às políticas internas da empresa e à viabilidade técnica e operacional da solicitação, como a existência de saldo disponível na conta do Usuário destinatário.

CLÁUSULA 5ª - DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. As obrigações do Usuário, as responsabilidades da Astropay, as regras sobre tratamento de dados pessoais, vigência, alterações, resolução de disputas e foro aplicáveis a este serviço são aquelas definidas nos Termos e Condições de Abertura de Conta de Pagamento, com os quais o Usuário já declarou concordância.

4.2. A utilização do serviço de Transferência Interna implica na aceitação plena e irrestrita de todas as condições deste Regulamento.